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Informativo 04

Informativo n° 04


Estimados Colegas:


 

Não obstante o art. 234-B do Código Penal preconize que os crimes contra a dignidade sexual, definidos no Título VI, deverão correr em segredo de justiça, em um caso peculiar no qual atuou o órgão de execução deste Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro (NAVES) em conjunto com a Promotoria de Justiça de Colombo, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por afastar o sigilo.

 

Trata-se de um estupro e homicídio quadruplamente qualificado (motivo torpe, asfixia, recurso que dificultou a defesa da ofendida e com o propósito de ocultar o crime de estupro) de uma adolescente de 15 (quinze) anos, perpetrado no dia 09 de março de 2013 no Foro Regional de Colombo.

 

A vítima foi vista pela última vez na madrugada de 09 de março de 2013 e horas depois a encontraram em um matagal ao lado de uma quadra esportiva, morta asfixiada por estrangulamento pela própria vestimenta íntima. Durante a instrução processual - na primeira etapa do rito bifásico -, o Instituto Médico Legal apontou no Laudo de Necropsia a efetiva ocorrência de conjunção carnal e ato libidinoso diverso (coito anal) e, ainda, os peritos criminais do Instituto de Criminalística realizaram o exame de investigação de vínculo genético entre o material coletado da vítima e o material do acusado, resultando positivo.

 

Considerando a competência da instituição do Tribunal do Júri de Colombo para julgar os crimes e ponderando, ainda, que a ação penal tramitou em segredo de justiça até a definição de pauta do julgamento, atendendo ao pedido do genitor da ofendida no sentido de providenciar que a família pudesse acompanhar todos os atos em plenário, o Parquet, na fase no art. 422 do CPP, pugnou pela publicidade do ato. Como motivação para a pretensão, o Ministério Público realçou a essência da publicidade no Júri Popular e asseverou que o sigilo legal tem o escopo de tutelar à imagem da vítima de estupro, na espécie falecida, sendo certo que, neste caso, seu genitor havia expressamente renunciado a essa tutela.


O pleito Ministerial não foi acolhido pela MM. Juíza Singular, que o indeferiu mediante as seguintes fundamentações: grande repercussão social dos crimes; necessidade de oitiva de testemunhas sigilosas, constrangimento à imagem da vítima e, por fim, a ausência de estrutura do Fórum de Colombo.

 

 Destarte, a Promotora de Justiça que oficia neste NAVES apresentou correição parcial em face da decisão da MM. Juíza Substituta da Vara do Tribunal do Júri de Colombo, rebatendo, do seguinte modo: 1) se fosse o caso de grande repercussão social deveria ter sido invocado o art. 427 do CPP e provocado o Tribunal de Justiça quanto à necessidade de desaforamento do julgamento - o que foi feito, por outro lado, pela Defensoria Pública do Estado, que teve o requerimento negado em segunda instância -; 2) o segredo de justiça nos crimes sexuais visa preservar a imagem da ofendida, mas, no caso em comento, afigura-se incabível cogitar, eis que trata de vítima morta; 3) a intenção de evitar “maior constrangimento à imagem da vítima” colide com o desejo expresso de seus familiares, sendo certo que não se pode subtrair da família este direito, pois seria, no mínimo, desumano; 4) o segredo de justiça seria mantido em relação às testemunhas sigilosas e, por fim, 5) a aventada ausência de estrutura do Fórum daquela localidade não podem servir de mote a realização de julgamentos a portas fechadas, devendo a magistrada valer-se de seu poder de requisição para adotar providências no reforço da segurança.

 

O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, acolheu a pretensão Ministerial, ressaltando-se que as sessões do Tribunal do Júri possuem assento constitucional e que a manutenção do segredo de justiça com fulcro no art. 234-B do CP, afigura-se incabível, eis que se trata de vítima morta, cujos familiares expressaram o desejo de que a sessão do Júri fosse pública. 

 

Nessa linha de razão, autorizou o acompanhamento do julgamento pelos familiares da vítima e demais interessados, respeitando a limitação de espaço do Fórum de Colombo e a preservação da inquirição de testemunhas sigilosas, tendo o ato assim sido realizado, resultando em uma condenação de 27 anos de reclusão.


Salienta-se que a atuação (concorrente) do órgão de execução deste Núcleo Especializado se deu em razão da solicitação da Promotoria de Colombo e mediante designação da Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça, tendo abrangência em todas as fases processuais, inclusive disponibilizando ao genitor da vítima a devida orientação jurídica e apoio psicológico. 

 

Esclarecemos, por fim, que embora a atuação ordinária deste Núcleo Especializado esteja circunscrita à Capital, nos termos da Resolução 3.979/2013 da PGJ, ficamos à disposição dos colegas para eventual trabalho em conjunto e, por oportuno, encaminhamos o modelo da correição parcial e cópia do acordão mencionados neste informativo.

 

Cordialmente,

 

Rosângela Gaspari

Procuradora de Justiça

Coordenadora do NAVES



 

 Elaine Munhoz Gonçalves

Promotora de Justiça




 
 

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