• Criminal

Informativo 334 - Poder de Requisição do Ministério Público

 

 
 

CAOP I ?

Poder de Requisição do Ministério Público

21/10/2015

O Ministério Público, conforme posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.727/MG1, possui poder constitucionalmente garantido de ampla investigação. Assim, o Promotor de Justiça pode requisitar as diligências que julgar necessárias, desde que não impliquem em casos em que expressamente a legislação requer autorização judicial.

O Parquet, na qualidade de titular da ação penal e em decorrência da aplicação da teoria dos poderes implícitos, tem atribuições para realizar diligências investigatórias e instrutórias diretamente, consoante se extrai do disposto no Art. 129, VIII, da Constituição Federal2. Neste sentido, destacamos o voto do Ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário 593.727-MG:

É por isso que entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição esta reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos, e que permite, ao Ministério Público, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição da República.

Não fora assim, e desde que adotada, na espécie, uma indevida perspectiva reducionista, esvaziar-se-iam, por completo, as atribuições constitucionais expressamente conferidas ao Ministério Público em sede de persecução penal, tanto em sua fase judicial, quanto em seu momento pré-processual.

Temos que fazer valer nossas prerrogativas. Podemos requisitar, então, requisitemos. Não há motivo para se solicitar ao Judiciário que requisite diligências pelo Ministério Público quando este tem plena atribuição para fazê-lo.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e do Júri tem recebido reiteradas consultas sobre a possibilidade de poder requisitório do Ministério Público, e esse é o motivo da veiculação da presente informação. De fato, os pedidos do Parquet para a expedição de ofícios têm sido reiteradamente indeferidos pelo Poder Judiciário sob o fundamento do poder de investigação inerente à Instituição (art. 129, VI, da Constituição Federal, c.c. Artigo 47 do CPP3). Algumas decisões foram, inclusive, objeto de Correições Parciais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em sede recursal, mantém as decisões atacadas ante a possibilidade de requisição ministerial direta.

Frisa-se que a Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná, conforme item 93 do Manual de Orientação Funcional4, recomenda o mesmo entendimento ora aventado, isto é, pela possibilidade de requisição direta de diligências pelo membro do Parquet em decorrência do amplo poder investigatório conferido constitucionalmente à Instituição.

Assim, ante todo o exposto, visando valorizar as prerrogativas conferidas ao Ministério Público, destaca-se que, sendo a requisição de diligências inerente ao poder investigatório conferido constitucionalmente ao Ministério Público, deve o Promotor de Justiça requisitar, diretamente, quaisquer informações que não configurem quebra de sigilo, como exemplificam a possibilidade de requisição dos dados cadastrais de clientes de companhias telefônicas e de perícias que compreendam o acesso a informações  constantes na memória do material de informática ou telemática apreendido (aparelhos celulares e de comunicação), microcomputadores, palmtop, laptop, notebook, netbook, unidades de armazenamento de dados (hard disk, pendrives, CD-room, CDs, flash memories etc), registros de chamadas, mensagens de texto e de voz, de qualquer natureza e de quaisquer aplicativos de internet, fotografias, vídeos e demais mídias.

Material complementado

Anexos:

Recurso Extraordinário 593.727/MG

Correição Parcial nº 881.261-7 do Tribunal de Justiça do Paraná

Precedentes TJ-PR

STF – HC 91.867 / STJ – HC 66.368 (mera consulta às últimas chamadas do aparelho celular não configura quebra de sigilo telefônico)

_________________________________

1 Leading case no qual discutia-se a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que recebeu denúncia oferecida pelo MP-MG contra o então prefeito da cidade de Ipanema, Jairo de Souza Coelho, por crime de responsabilidade por suposto descumprimento de ordem judicial referente ao pagamento de precatórios. A inicial acusatória teria se baseado unicamente em procedimento administrativo investigatório realizado exclusivamente pelo Ministério Público. Matéria Publicada no Informativo Criminal nº 325.

2 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…)

VIII- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Art. 47 CPP – Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

4 93. Diligências imprescindíveis - notificações e requisições As diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia poderão ser realizadas diretamente pelo próprio Promotor de Justiça, valendo-se, para tanto, de suas atribuições legais de expedir notificações e formular requisições.

 
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem