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Informativo 334 - Requisição MP | Curso | Opinião | Ciclomotores | VISA | Balística

 
21 de agosto de 2015 nº 334

[CAOP CRIMINAL] INFORMATIVO CRIMINAL

 

CAOP I ?

Poder de Requisição do Ministério Público

O Ministério Público, conforme posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.727/MG, possui poder constitucionalmente garantido de ampla investigação. Assim, o Promotor de Justiça pode requisitar as diligências que julgar necessárias, desde que não impliquem em casos em que expressamente a legislação requer autorização judicial.

Parquet, na qualidade de titular da ação penal e em decorrência da aplicação da teoria dos poderes implícitos, tem atribuições para realizar diligências investigatórias e instrutórias diretamente, consoante se extrai do disposto no Art. 129, VIII, da Constituição Federal.

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CAOP II ?

Curso - Combate ao Crime Organizado - Università degli Studi di Roma Tor Vergata (2016)

Encontram-se abertas as inscrições até o dia 9 de novembro de 2015 para o curso "Combate ao Crime Organizado", promovido pelo CDEMP - Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil, em parceria com a Internacional Experience e a Università degli Studi di Roma Tor Vergata, que ocorrerá no período de 2 a 12 de maio de 2016, em Roma - Itália, com duração de 60 horas-aulas presenciais. As inscrições poderão ser feitas por meio do preenchimento da ficha de inscrições  e envio para a CDEMP (e-mail: secretaria@cdemp.org.br). Mais informações sobre o curso aqui.

O Curso de “Combate ao Crime Organizado” permite o aprimoramento dos Promotores de Justiça pela troca de experiências com profissionais italianos que atuam diretamente no enfrentamento à máfia.

O juiz Giovanni Falcone no processo de Tommaso Buscetta, em 1984, obteve êxito em fazê-lo quebrar a lei do silêncio dos mafiosos e falar tudo sobre a Cosa Nostra. A legislação italiana, diante dos nefastos casos ocorridos em seu território, especialmente envolvendo o atentado que vitimou Falcone em 1992, acabou por ficar mais rigorosa no intuito de prevenir os fenômenos de corrupção, prevendo a ampliação dos instrumentos de confisco. As máfias são altamente empresariais, e por isso é importante que sejam rastreados os passos do crime organizado, para saber o percurso do dinheiro da atividade criminosa. 

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» Material do curso realizado em maio/2015

OPINIÃO: O CAOP QUER SABER?

1985|2015|2045 - De Volta Para O Futuro: O que esperar do Direito Criminal em 30 anos?

 

back future

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conteudo revisto

 

CAOP III ?

Ciclomotores 50cc - Suspensão da Exigência de Habilitação

 

Em decisão do pedido de tutela antecipada exarada pela JFPE, a obrigatoriedade da CNH para pilotos de ciclomotores de até 50cc foi suspensa. Com isso, a exigência da Resolução 168/04 - CONTRAN de que o piloto esteja habilitado e porte a CNH de categoria ACC ou A, tem sua aplicabilidade obstada pela decisão.

O direito de circulação de ciclomotores sem habilitação específica perdurará até que seja regulamentada a categoria ACC pelo CONTRAN. 

Leia a íntegra da decisão no prolata no processo nº 0806701-69.2015.4.05.8300 (Ação Civil Pública) aqui.

CAOP IV ?

Inspeção Sanitária em Cadeias Públicas deve ser feita pela VISA dos Municípios

As inspeções sanitárias em unidades prisionais e carceragens de cadeias públicas das Delegacias de Polícia são de atribuição da Vigilância Sanitária Municipal. Isto porque, com a assunção do "Elenco 1" da Deliberação CIB nº 66, a responsabilidade recai sobre o Município.

Portanto, as inspeções, pertinentes aos estabelecimentos mencionados, requisitadas pelas Promotorias Criminais, devem ser efetivadas pela Vigilância Sanitária Municipal. Todavia, em situações excepcionais decorrentes da precariedade estrutural e técnica da Vigilância Sanitária de alguns municípios de menor porte, poderá requisitada a atuação da Regional de Saúde.

A fundamentação é abordada pela Nota Técnica nº 01/2015, elaborada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública.

Dicas da Perícia ?

Balística Forense

Leia a seguir o relato de uma perícia desenvolvida pelo setor de Balística Forense, do Instituto de Criminalística.

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 INFORMATIVOS ANTERIORES

 
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