• Criminal

Informativo 12

Informativo 12 - Competência firmada pelo local da receptação desconhecimento do crime principal

Prezado colega,

 

Seguem abaixo ementas de julgados do STJ acerca da competência para processamento e julgamento do crime de receptação quando não apurada a autoria do crime precedente, bem como acórdão do Tribunal de Justiça Paranaense sobre o mesmo tema, publicado no DJ de 09/06/2006, em cujo decisum foi adotado como fundamento o parecer da douta Procuradoria de Justiça.

Atenciosamente,

 

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio

Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

Coordenador

 

Rosangela Gaspari

Promotora de Justiça

   

1 - Superior Tribunal de Justiça

 

EMENTA: "CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO E RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA DO PRIMEIRO CRIME DESCONHECIDA.

Quando, ainda que apenas acolhendo as manifestações dos respectivos órgãos ministeriais, pronunciaram-se as autoridades judiciárias acerca da controvérsia, caracterizado está o conflito de competência. Precedentes do STJ.

Sendo desconhecida a autoria do crime de roubo, o foro competente para o processo e julgamento do feito é o do local onde se consumaram os crimes de receptação e de adulteração de chassi do veículo. Precedentes do STJ." (Processo CAt 159 / SP ; CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES 2005/0010126-8, Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106); Órgão Julgador S3 TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 09/03/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 21.03.2005 p. 212)

 

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.

1. Ocorrendo o crime de receptação em diversos Estados e sendo o delito de quadrilha permanente, é mister fixar a competência pela prevenção, ou seja, no Juízo que praticou o primeiro ato.

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

(Processo CC 48652/MG; CONFLITO DE COMPETENCIA

2005/0053433-5, Relator(a), Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127), Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 08/03/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.03.2006 p. 193)

 

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - RECEPTAÇÃO- ROUBO - LOCAL DA INFRAÇÃO - ART. 70 DO C.P.P. - A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO. - CONHECENDO-SE A AUTORIA DA RECEPTAÇÃO DO VEICULO, MAS NÃO DO ROUBO DO MESMO, QUE FORA PRATICADO ANTERIORMENTE, FIRMA-SE A COMPETENCIA PELO LOCAL ONDE SE DERAM AS PRIMEIRAS NEGOCIAÇÕES CRIMINOSAS. - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE SAQUAREMA- RJ. (Processo CC 3444 / RS ; CONFLITO DE COMPETENCIA 1992/0020403-1, Relator(a) Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299), Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SECAO, Data do Julgamento 15/10/1992, Data da Publicação/Fonte DJ 16.11.1992 p. 21085 RSTJ vol. 43 p. 27 RTJE vol. 109 p. 265)

 

2- Tribunal de Justiça do Paraná

 

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ROUBO COM AUTORIA DESCONHECIDA - RECEPTAÇÃO - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR ONDE SE CONSUMOU O CRIME DE RECEPTAÇÃO E ONDE FOI EFETUADA A PRISÃO DO AUTOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO STF .

"Desconhecida a autoria do crime de furto ou de roubo, a competência para o processo e julgamento da ação penal firma-se pelo lugar da ocorrência do crime de receptação".

(Processo: 0320123-0 Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.), Comarca: Cornélio Procópio, Vara: Vara Criminal e Anexos, Natureza: Cível, Órgão Julg.:    4ª Câmara Criminal em Composição Integral, Relator: Juiz Convocado Roberto de Vicente, Data 30/5/2006 09:05:00, Acórdão 76, Publicação 09/06/2006 Número DJ 7137)

 

Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME 320123-0

SUSCITANTE: JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ

REL. CONV. : ROBERTO DE VICENTE

(RELATOR : DES. ANTONIO MARTELOZZO)

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ROUBO COM AUTORIA DESCONHECIDA - RECEPTAÇÃO - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR ONDE SE CONSUMOU O CRIME DE RECEPTAÇÃO E ONDE FOI EFETUADA A PRISÃO DO AUTOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO

STF - "Desconhecida a autoria do crime de furto ou de roubo, a competência para o processo e julgamento da ação penal firma-se pelo lugar da ocorrência do crime de receptação".

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Crime n° 320123-0, em que é suscitante a JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO e suscitado o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, nos autos de inquérito policial nº 48/05, que afirmou que: "Analisando melhor os autos, percebemos que trata-se de crime de receptação que teria sido praticado na Comarca de Maringá. Como sabemos, tal crime é material e se consuma com a tradição da coisa. Portanto, este juízo não é competente para o processamento e julgamento do caso" (fls.94).

Determinou, ainda, a suscitante que: "Tendo em vista o parecer do Ministério Público desta Comarca, mantenho a decisão proferida por este Juízo às fls. 94 e, nos termos do artigo 116, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, suscito conflito de competência negativo" (fls.120).

Compulsando os autos, verifica-se que Norair Vernilho foi preso em flagrante por policiais civis pela prática de crime de receptação dolosa, por ter sido encontrado na cidade de Cornélio Procópio na posse de um caminhão carregado de defensivos agrícolas que teriam sido carregados na cidade de Maringá, mas que teriam sido subtraídos da Fazenda São Sebastião, situada em Moreira Sales-PR.

O inquérito encontra-se relatado às fls. 84/85, tendo o ilustre Promotor de Justiça requerido às fls. 83/85, a remessa dos autos ao juízo de Maringá, por entender que a consumação do delito se deu naquela Comarca (fls.88/89).

Pelo despacho de fls. 94, a Juíza da Vara Criminal de Cornélio Procópio acolheu o parecer ministerial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Maringá que, acolhendo parecer do promotor de Justiça daquela Comarca, afirmou a incompetência daquele juízo, determinando o retorno dos autos à Comarca de Cornélio Procópio, tendo este suscitado conflito negativo de competência (fls. 120).

Pleiteou seja decretada a incompetência do juízo de Cornélio Procópio para processar e julgar o feito.

Neste grau de jurisdição, o eminente Desembargador Antonio Martelozzo determinou que se solicitasse informações ao juízo suscitante (fls.128), tendo este informado que mantinha a decisão de fls.100 pelos próprios fundamentos (fls.131).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência do conflito, entendendo competente o Juízo da Vara Criminal de Cornélio Procópio.

É o relatório.

 

VOTO

Não assiste razão ao juízo suscitante.

A controvérsia foi muito bem analisada pelo ilustre Procurador de Justiça Rotildo Chemim, através do parecer de fls. 139/141 motivo pelo qual passo a transcrevê-lo:

 

"O inquérito teve início mediante auto de prisão em flagrante, da pessoa de Norair Vernilho, realizada por policiais militares, por crime de receptação dolosa. Segundo os responsáveis pela prisão e apreensão do produto, pertencem ao serviço reservado da PM e vinham investigando roubos realizados por quadrilha que atua na subtração de defensivos agrícolas e, por denúncia anônima, chegaram a tal pessoa, encontrada na cidade de Cornélio Procópio, na posse de um caminhão, contendo a mencionada carga, narrando-lhes estão que o produto teria sido carregado na cidade de Maringá, por Nilson Moscato e Antonio Bongiovani, para que transportasse até Cornélio Procópio, onde deveria aguardar para proceder a entrega a futuro comprador, ciente o indiciado de se tratar de objeto de crime.

O indiciado mantinha os defensivos subtraídos no próprio caminhão, o qual se encontrava em frente da sua casa, em Cornélio Procópio.

Consta dos autos que alguns dos defensivos encontrados em poder do indiciado teriam sido subtraídos em Moreira Sales-PR, da Fazenda São Sebastião (situação a ser devidamente verificada do confronto dos documentos com o produto apreendido).

Ocorre que até o presente momento não foi apurada a autoria da subtração, de forma que o crime de receptação deve ser processado perante o juízo de Cornélio Procópio, local onde ocorreu a prisão em flagrante do indiciado.

Com efeito, o crime de receptação é delito de natureza permanente.

Ademais, a i. Juíza de Direito da vara criminal de Cornélio Procópio já praticou atos decisórios, como a concessão de liberdade provisória ao indiciado, tornando-se prevento o mesmo juízo, a teor do disposto no art. 83, CPP.

Decidiu o STF:

"Desconhecida a autoria do crime de furto ou de roubo, a competência para o processo e julgamento da ação penal firma-se pelo lugar da ocorrência do crime de receptação".

Ainda:

"... Também por ser delito de caráter permanente, se estendida sua perpetração a mais de uma jurisdição, prevento é o primeiro Juiz que, sendo competente pela natureza da infração, toma conhecimento da causa, praticando qualquer ato processual".

No mesmo sentido é o julgado do STJ:

"Não comprovada a autoria do roubo, dirime-se o conflito pelo local do crime de receptação. Regra da preventividade do juízo".

Diante do exposto, esta Procuradoria de Justiça se posiciona pela improcedência do conflito negativo suscitado, competente que é a i. Juíza suscitante".

 

O precedente jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito, elucida a questão:

 

Processo CAt1 59/SP; CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES 2005/0010126-8

Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento 09/03/2005

Data da Publicação/Fonte DJ 21.03.2005 p. 212

Ementa

"CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO E RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA DO PRIMEIRO CRIME DESCONHECIDA.

Quando, ainda que apenas acolhendo as manifestações dos respectivos órgãos ministeriais, pronunciaram-se as autoridades judiciárias acerca da controvérsia, caracterizado está o conflito de competência. Precedentes do STJ.

Sendo desconhecida a autoria do crime de roubo, o foro competente para o processo e julgamento do feito é o do local onde se consumaram os crimes de receptação e de adulteração de chassi do veículo. Precedentes do STJ."

Conflito de atribuição conhecido como de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG".

 

Assim, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça como razões de decidir, considero que impõe-se a improcedência do conflito de competência, para determinar que a competência para processar e julgar a ação penal pelo crime de receptação é do juízo suscitante.

 

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de julgar improcedente o presente conflito negativo de competência, para determinar competente o juízo suscitante, da Vara Criminal de Cornélio Procópio, para processar e julgar a ação penal por receptação a que responde Norair Vernilho.

ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

Presidiu o julgamento o excelentíssimo Desembargador Miguel Pessoa (com voto), e dele participaram os Desembargadores Rogério Coelho, Luiz Zarpelon e Edvino Bochnia.

 

Curitiba, 25 de maio de 2006. ROBERTO DE VICENTE

- Relator conv.

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem