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Informativo 336 - Feminicídio | Bens Apreendidos | Armas | Calibres | Grafotecnia

 
 
04 de dezembro de 2015    nº 336

[CAOP CRIMINAL] INFORMATIVO CRIMINAL

 

CAOP I ?

Feminicídio: Qualificadora Objetiva

Retomando o tema “Feminicídio” tratado no Informativo Criminal nº 318, em análise restrita, denota-se tratar de uma qualificadora objetiva do crime de homicídio. É que a elementar em questão descreve objetivamente a hipótese fática da existência – do emprego – de violência contra a mulher (art. 121 §2º, inciso VI, CP), no contexto da violência doméstica e familiar (§2º-A, inciso I) ou do menosprezo ou discriminação à condição de mulher (§2º-A, inciso II). Portanto, afirmada a presença dessas situações (art. 121, §2-A, incisos I ou II, CP) incidirá a qualificadora do feminicídio, de forma objetiva, vez que trata de uma forma de violência específica contra a mulher. Em contraponto, diferencia-se das qualificadoras subjetivas, como o motivo torpe ou fútil, em que se valoram os motivos inerentes ao contexto fático-probatório que impulsionaram o autor a agir.

Assim, a inclusão da qualificadora de feminícidio não substituí as qualificadoras de motivo torpe ou fútil, tampouco por estas é excluída.

A tese foi aprofundada no artigo publicado pelo Promotor de Justiça do Amom Albernaz Pires do MPDFT, disponível neste link e discutida em sede de Recurso em Sentido Estrito no TJDFT, leia a íntegra do voto do relator aqui.

CAOP II ?

Padronização da Fiscalização do Bens Apreendidos: Elaboração de Instrução Normativa

Com o escopo de padronizar e otimizar o procedimento com relação aos bens objeto de pena de perdimento, o CAOP Criminal e o Projeto Estratégico Semear, estão incumbidos de colaborar com a confecção de uma minuta de Instrução Normativa Conjunta, bem como a compilação de modelos de peças pertinentes. A formalização foi proposta pela Corregedoria-Geral do Ministério Público que pretende padronizar as providências a serem tomadas com relação aos bens apreendidos em virtude do crime de tráfico de drogas, assim como dos bens apreendidos em decorrência da prática de outros ilícitos penais (incluindo os veículos apreendidos em decorrência de furtos, roubos, chassis adulterados; armas; drogas; máquina caça-níqueis; objetos em geral, etc). A primeira reunião ocorrerá na próxima semana, portanto, solicitamos aos Colegas que enviem suas sugestões para a elaboração da referida Instrução Normativa para o email do CAOP Criminal:   mpcaopcrim@mppr.mp.br.

O "passo a passo" para fiscalização dos bens apreendidos do crime de tráfico de entorpecentes, elaborado pelo Projeto Semear, está disponível neste link.

 

CAOP III ?

Ofício Circular: Redução de Armas em Depósitos Judiciais 

 

O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio do ofício 004/2015/ENASP/EDS-CNMP que trata da campanha para redução do número de armas em depósitos judiciais, solicita sejam empreendidos esforços a fim de dar efetividade à legislação em vigor, especificamente em relação ao disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), fazendo com que as armas de fogo sejam encaminhadas para destruição, quando não mais interessarem à persecução penal, visando aprimorar a segurança dos prédios públicos utilizados pelo Poder Judiciário, que não raras vezes são um "chamativo natural para o furto ou roubo" na expressão de Guilherme de Souza Nucci.

» Ofício Circular nº 001/2015 

 

CAOP IV ?

O grupo de e-mails do "Informativo Criminal" 

Em esclarecimento, informamos que, para o envio dos e-mails contendo os Informativos Criminais, os membros do MPPR foram inscritos no grupo "informativo_caop_criminal@mppr.mp.br" para que possam receber diretamente os informativos remetidos pelo CAOP Criminal.

Por se tratar de um grupo, todas as postagens poderão ser visualizadas por todos os inscritos. Solicitações dirigidas ao CAOP Criminal devem ser encaminhadas para o e-mail: mpcaopcrim@mppr.mp.br ou para o telefone: (41)3252-1070 (ramais 217/218/220)

conteudo revisto

 

CAOP V ?

Armas: Tabela de Calibres de Uso Permitido e Restrito

 

Em virtude da relevância do tema e considerando que o material tem sido objeto de diversas solicitações ao CAOP Criminal, segue abaixo tabela informativa dos calibres de munições de armas de fogo de uso permitido e restrito. 

 

Calibres Permitidos

Calibres Restritos

22

357

32

44

38

45

12

12 ***

16

.40

765

762

380

556

6.35

9 mm

320

Arma de fogo automática

28

 

***(armas de fogo de arma lisa, de calibre 12 ou maior, com comprimento de cano menor que 24 polegadas ou 610 mm)

»Versão para impressão

 

 

Dicas da Perícia ?

Casuística de Grafotecnia

 

No mês de março deste ano de 2015, foram encaminhados ao Instituto de Criminalística do Paraná, por uma Delegacia de Polícia do interior do Estado, três
livros de Registros de Inquéritos Novos, pertencentes àquela unidade policial, para que a Seção de Documentoscopia realizasse exame grafotécnico em dezenas de assinaturas (rubricas) suspeitas de serem falsas; assim, no mês de maio próximo passado, a Chefe da Seção de Documentoscopia designou o caso ao Perito Dr. LUCIANO DE SOUZA PEREIRA, que se dedicou em tempo integral a este encargo por mais de 30 (trinta) dias, desde a data da designação até a efetiva entrega do Laudo à Seção de Protocolo deste Instituto.

» Clique para continuar lendo os fatos e os detalhes da perícia... 

 

 

 

 

 

 

 

 

 INFORMATIVOS ANTERIORES

 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e do Júri
Rua Mauá, 920, Alto da Glória - 5º andar. Curitiba - PR.
www.criminal.mppr.mp.br mpcaopcrim@mppr.mp.br
Telefones: (41) 3252-1070 | (41) 9136-3722
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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