• Criminal

Informativo 337

 
 
06 de janeiro de 2015    nº 337

[CAOP CRIMINAL] INFORMATIVO CRIMINAL

 

CAOP I ?

Estelionato contra idoso - Causa de aumento - Art. 171, §4º, CP

Diante da vulnerabilidade das pessoas idosas,praticados. A alteração legislativa recentemente realizada no art. 171 do Código Penal, tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2010 baseada nessa constatação e em precedente ocorrido em Curitiba, no qual o GAECO/PR apurou que uma quadrilha induzia idosos a crerem que tinham dinheiro para receber do Fundo 157, um fundo de ações que foi criado pelo governo militar no final dos anos sessenta. Para resgatar essa quantia, os idosos deveriam pagar determinada quantia, o que rendia entre sete e quinze mil reais, por golpe para a quadrilha, conforme noticiado pela Gazeta do Povo de 29/09/2009.

Considera-se idoso, para os fins da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 10.741/03.

Com o sancionamento da Lei 13.228/15, foi inserido ao artigo 171, do Código Penal, o parágrafo 4º, que dobra a pena aplicada na sentença, quando o crime for cometido contra idoso. A causa de aumento já está em vigor desde a data de publicação da lei, em 29 de dezembro de 2015

 

CAOP II ?

Medidas protetivas de urgência nas audiências de custódia

A Promotora de Justiça, Mariana Seifert Bazzo, Coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (NUPIGE) do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, encaminhou material muito interessante e que recomendamos especial atenção quando da atuação nos feitos relativos à lei Maria da Penha e nas audiências de custódia a ela correlatas. 

É fundamental que nas audiências de custódia não se olvide, por ocasião da concessão de liberdade provisória, a aplicação do art. 22 e seguintes da Lei Maria da Penha (concessão de medidas protetivas). 

Sugere ela que se oriente as vítimas a preencher o  Formulário de Medidas Protetivas, que está sendo utilizado na Comarca de Londrina, e que uma vez preenchido, somente precisa de homologação judicial, sendo também recomendável que o cumprimento das medidas lá enumeradas, se torne condição da liberdade provisória. Leia mais...

» Gazeta do Povo - Medidas protetivas de urgência como fator de diminuição de mortes violentas de mulheres - Mariana Seifert Bazzo - 25/11/2015

CAOP III ?

TJRS: Porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas 

Consta da ementa da Apelação Crime nº 70057362683/2013 da 3ª Câmara Criminal do TJRS, que “o uso de arma de fogo é majorante especifica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu. Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade”. Causa espécie a fundamentação do Julgado referido quando absolve por “atipicidade” o crime de porte ilegal de arma de fogo e faz referência de que no caso, o porte de arma de fogo é destinado à proteção pessoal e guarnecimento da atividade ilícita.

Da leitura do inteiro teor do acórdão (Apelação Criminal nº 70057362683, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) percebe-se que a absolvição pela posse ilegal de arma de fogo ocorreu com fundamento no fato de que a arma, apreendida no mesmo contexto fático relativo ao tráfico de drogas, deveria amoldar-se à majorante descrita no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006,  e não configurar delito autônomo, como constou da denúncia. Leia mais...

 

CAOP IV ?

Competência: Jogos de Azar (Caça-níquel)

O STJ definiu em seus julgados (CC 130719 e CC 134715) que a competência para o processamento e julgamento das ações que investigam o crime de contrabando de computadores utilizados como máquinas caça-níquel (e/ou outros jogos de azar) está vinculado à origem das máquinas.

Assim, conforme consta do Julgado, havendo fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira dos componentes dasmáquinas e de sua entrada ilegal no país, a competência será federal, enquanto que não havendo, a competência será estadual. Leia mais...

conteudo revisto

 

CAOP V ?

STJ: Momento de consumação do roubo e furto

Em decisão prolatada nos REsp 1.499.050 e 1.524.450, ambos tratados como repetitivos (temas 916 e 934, respectivamente), o STJ firmou que o momento consumativo dos crimes de roubo e furto se dá com a inversão da posse do bem roubado/furtado, mesmo que de forma breve, com perseguição subsequente ou recuperação do objeto. Salientou-se a desnecessidade de que a posse seja mansa e pacífica.

Segue, como complemento ao tema, uma coletânea de Julgados que constituem as teses de jurisprudência a respeito do crime de furto, divulgadas pelo STJ

 »Jurisprudência em Teses  nº 47 - STJ

 

Dicas da Perícia ?

Encerramento e novo projeto

Durante o ano de 2015, divulgamos em parceria com a Polícia Científica do Paraná, nos Informativos Criminais, o tópico “Dicas da Perícia” (coletânea), que nos trouxe valiosas e enriquecedoras informações a respeito das mais variadas áreas especializadas de atuação da Polícia Científica e possibilitou uma aproximação maior com o MPPR. Frequentemente, o relacionamento ficava adstrito a inúmeros e reiterados ofícios em inquéritos policiais, cuja tramitação por si só não tinha solução de continuidade. Na realidade, a Polícia Científica do Paraná se colocou à disposição para prestar esclarecimentos aos membros do Ministério Público, bastando apenas um contato telefônico, conforme telefones disponibilizados. Obviamente, não é possível atender a todas as demandas ao mesmo tempo, entretanto, havendo dúvidas com relação a algum laudo pericial, não há óbices à obtenção do esclarecimento complementar por um contato direto.

No ano que começamos, concluídas as publicações dos temas concernentes às perícias, o CAOP Criminal propõe que haja uma maior interação entre os agentes ministeriais com atribuições criminais, viabilizando um canal aberto para a comunicação entre o leitor e a redação dos Informativos Criminais. Assim, os membros e servidores do Ministério Público que tiverem questionamentos (inclusive relativos à perícia), indicações, sugestões de temas ou casos de destaque, poderão contatar-nos através de e-mail que, oportunamente, serão objeto de publicação.

Desejamos a todos que o ano de 2016 seja muito produtivo e que possamos chegar ao final de cada jornada satisfeitos de termos feito a diferença para as inúmeras histórias de VIDA que nos chegam diariamente, e que não são meramente papéis ou tópicos no Projudi/ProMP denominados "evento/ movimentação, número tal”… Nunca esqueçamos que por trás de tudo isso, existem VIDAS que dependem de nossa atuação! Contem sempre conosco!

FELIZ ANO NOVO!!!

Equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

 INFORMATIVOS ANTERIORES

 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e do Júri
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Telefones: (41) 3252-1070 | (41) 9136-3722
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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