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Informativo do CAOP Criminal, do Júri e de Execuções Penais - nº 338 - Curitiba, 04 de março de 2016

Área Criminal

 
 
STF muda entendimento e passa a permitir prisão depois de decisão de segundo grau
 
Em 17 de fevereiro do corrente ano, o STF mudou sua jurisprudência e passou a admitir a execução imediata da pena de prisão quando as decisões de segundo grau confirmarem as condenações criminais. Tal entendimento retoma o posicionamento adotado pela Corte até 2010, ano em que se alterou tal entendimento sob o argumento de que a Constituição da República é literal ao dizer, no artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
De acordo com o Ministro Teori Zavaski, cujo voto foi seguido pela maioria, a pena pode ser executada após a confirmação da sentença penal condenatória pelo Tribunal, posto que a fase de análise de provas e de materialidade se esgotou, cabendo somente discussões de direito.
Mais informações sobre o julgamento podem ser acessadas através do link: <http://www.conjur.com.br/2016-fev-17/supremo-passa-permitir-prisao-depois-decisao-segundo-grau>.
 
 
Laudos de Insanidade Mental
 
Face às diversas solicitações de providências em razão da demora na realização de Exames de Insanidade Mental requisitados ao Complexo Médico-Penal do Paraná, as quais vem sendo agendadas somente para o ano de 2017, mesmo nos casos de réus presos, este Centro de Apoio intermediou tratativas com o Instituto Médico Legal, a fim de definir um protocolo de atuação em relação aos casos urgentes.
Em reunião com o Diretor-Geral do IML/PR, Doutor Carlos Alberto Peixoto Baptista, este se prontificou a atender todos os casos que lhe forem encaminhados, priorizando-se os mais graves, bem como os procedimentos envolvendo réus que se encontrem presos.
Nesse sentido, segue cópia do Ofício nº 317/2016-GAB, oriundo do IML/PR, com orientações específicas para o agendamento dos exames de insanidade mental, que serão realizados pelo Instituto Médico Legal quando se tratarem de casos excepcionais, devidamente fundamentados, e que não possam ser realizados com prontidão pelo Complexo Médico-Penal do Paraná.
Orienta-se, assim, que as solicitações sejam feitas diretamente à Sra. Rosa Domênica Barato, pelos telefones (41)3361-7209 ou (41)99988-1748, ou pelo e-mail  rosadb@policiacientifica.pr.gov.br, ou ainda por ofício direcionado ao Diretor-Geral do Instituto Médico Legal do Paraná.
 
Atenção! Número para contato atualizado em 01.08.2018
 
 
 
Surdo-mudo e a validade do interrogatório
 
Interessante caso foi encaminhado ao Centro de Apoio para consulta sobre a validade de interrogatório de réu surdo-mudo, não alfabetizado em linguagem escrita ou libras, realizado sem a presença de intérprete. Na ocasião, o ato foi acompanhado pela avó do réu, única pessoa que, supostamente, o entendia. Entretanto, indagada pelo Magistrado se entendia tudo o que seu neto falava, a mesma afirmou que não poderia saber o que ele pensava. Questionou-se a validade do interrogatório e a viabilidade de designação de perito intérprete para acompanhamento, já que, tratando-se de surdo-mudo sem conhecimento da linguagem de sinais, a medida poderia demonstrar-se inócua.
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, mediante colaboração do Centro de Apoio de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência e da Promotoria de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência de Curitiba, chegaram ao entendimento de que, para a validade do interrogatório, seria imprescindível seu acompanhamento por profissional especialista na área de surdo-mudez, cuja experiência levaria à maior precisão na tradução dos gestos do interrogado.
A Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Procuradora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço, destacou que especialistas na área de surdez podem ser contatados por meio dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito de cada comarca.
 
 

Área do Júri

 
 
Acusados de praticarem “racha” são condenados por homicídio doloso em Curitiba
 
No final do mês de janeiro/2016, o Ministério Público do Paraná conseguiu no Tribunal do Júri a condenação pleiteada contra Rogério Pedroso e Douglas Wilson de Quadros à pena de 9 (nove) anos de reclusão, pelos crimes de homicídio, omissão de socorro e fuga do local do acidente.
O fato ocorreu na noite do dia 20 de novembro de 2011, na Rua Nossa Senhora de Nazaré, no bairro Boa Vista, em Curitiba, quando os réus, depois de beberem num posto de combustível, fizeram um racha e bateram em uma motocicleta onde se encontravam as vítimas Célia Correa e Antonio Manoel Vicentin, que trafegavam regularmente na rua. Célia morreu no local e Antonio faleceu quinze dias depois enquanto ainda estava internado no hospital.
 
 

Área de Execuções Penais

 
 
Proibição de revista íntima – Lei 18.700/16
 
A revista íntima, consistente em ficar nu, saltitar, agachar-se e ter as partes íntimas inspecionadas, reconhecida pelo CNJ como vexatória e violadora da dignidade da pessoa humana do visitante, já vinha sendo combatida em vários Estados da Federação, sendo o Estado de Minas Gerais a primeira unidade federativa a proibir esse tipo de procedimento, através da Lei Estadual nº 12.492/1997.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) já havia publicado no dia 28 de agosto de 2014, a Resolução nº 5,determinando a substituição da revista íntima pelo uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio X, escâner corporal, entre outras tecnologias capazes de identificar armas, explosivos, drogas e outros objetos ilícitos, substituindo duas outras resoluções do colegiado, de 2000 e 2006, igualmente contrárias à revista vexatória.
No dia 08 de janeiro de 2016, foi publicada no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 18.700/16, proibindo a realização de revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais, sendo considerados para efeitos legais, visitantes, toda pessoa que ingressar em estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com o detento, e revista íntima, todo o procedimento que obrigar o visitante a despir-se, fazer agachamento ou dar saltos, bem como submetê-lo a exames clínicos invasivos.
Clique aqui para ter acesso ao conteúdo legal.
 
 
 
Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
 
A cada quatro anos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP elabora o Plano Nacional de Política Criminal, que fixa as diretrizes para essa política, em atendimento ao contido no artigo 64, incisos I e II da Lei nº 7.210, de 11 de julho e 1994 (Lei de Execução Penal).
O PNPCP buscou compreender a crise da política criminal brasileira, cuja população carcerária tem revelado vertiginoso crescimento sem a respectiva melhoria dos indicadores de segurança pública, e apontar diretrizes para uma formulação apta a superar os desafios atuais.
A fim de dar ampla publicização das diretrizes como forma balizadora para desenvolvimento das políticas públicas a serem empregadas ao sistema de justiça criminal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, solicitou a divulgação do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária junto ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Clique aqui para ler a íntegra do plano.
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