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Informativo Criminal 341

Edição 341 | Curitiba, 01º de abril de 2016

Criminal

Recomendação nº 31/2016, do CNMP - Crimes de Tortura

Foi publicada, em 27 de janeiro de 2016, a Recomendação nº 31, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo diretrizes para a atuação dos membros do Ministério Público nos casos de crimes de tortura.

O ato normativo, que pode ser acessado integralmente no link em anexo, orienta os Promotores e Procuradores de Justiça a observarem as normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense.

De acordo o texto legal, sempre que houverem notícias concretas ou fundadas da prática de tortura, devem ser formulados quesitos ao perito médico-legista, na forma recomendada pelo próprio ato normativo.

Ressalta-se a necessidade de fazer constar nos autos de inquérito policial  ou processo judicial, sempre que possível, outros elementos de prova relevantes para a elucidação dos fatos, bem como recomenda-se aos membros do Ministério Público, a instarem delegados de polícia e juízes a filmarem os depoimentos colhidos no decorrer do processo, nos casos de denúncia ou suspeita da ocorrência de tortura.

Os referidos regramentos internacionais e nacionais, e a nova Resolução do CNMP, destinam-se a subsidiar os trabalhos dos profissionais do Direito, ao preverem o procedimento a ser adotado para identificação, caracterização e elucidação dos crimes de tortura e, com isso, auxiliam a coibir a prática deste delito.

ANEXO

 

Regime de Trabalho da Polícia Científica do Estado do Paraná

A Polícia Científica do Estado do Paraná, editou a Portaria nº 008/2016, de 18 de março de 2016, a fim de regulamentar a forma de cumprimento do regime de trabalho e os mecanismos de controle de seus servidores, o que há muito tempo estava sendo objeto de cobrança pelo Ministério Público do Paraná, especialmente no que diz respeito ao regime de plantão no interior do Estado.

O ato normativo foi elaborado face à necessidade de padronização do horário de funcionamento das unidades da Polícia Científica, bem como do controle diário de frequência e cumprimento da carga horária dos Peritos Oficiais e Agentes Auxiliares de Perícia Oficial.

Estabelece, de forma detalhada, os horários de trabalho e de descanso para aqueles que exercem sua função em regime de plantão, o procedimento a ser adotado na hipótese de não haver número suficiente de funcionários para o atendimento, a participação dos Peritos Oficiais em operações policiais e o atendimento a convocações ou intimações das autoridades policiais ou judiciárias. 

Veja o texto completo da Portaria nº 008/2016 clicando abaixo:

ANEXO

Júri

Pena de feminicídio poderá aumentar se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência

Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 30 de março do corrente ano, o projeto de Lei 3030/15, que prevê o aumento de pena, de 1/3 à metade, se o feminicídio for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na lei 11.340/06 (Maria da Penha).

O projeto, que ainda será votado pelo Senado, teve parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Seguridade Social e Família (CSSF).

Para ver a íntegra da proposta clique aqui.

 

Condenado pelo Tribunal do Júri em Curitiba não consegue HC no STF alegando ilegitimidade em estudo psicossocial

Conforme noticiado recentemente pelo site do STF, o advogado Guilherme Navarro Lins de Souza, que foi condenado pelo Tribunal do Júri de Curitiba, em 2011, à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ser mandante do homicídio de Paulo Gustavo de Freitas Turkiewicz, herdeiro da extinta rede de lojas Disapel, teve sua liminar negada no HC 133259.

Uma das alegações do impetrante foi sobre a ilegalidade na elaboração do estudo psicossocial. O Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, menciona em sua decisão que não constatou qualquer vício hábil a desconstituir o veredicto colegiado e destacou que a presença do documento apontado não tem o condão, por si só, de provocar a nulidade e afastar a condenação, porquanto presentes outros elementos de prova, pois a condenação do paciente, mesmo afastada essa espécie de prova, encontra-se apoiada em outros elementos obtidos ao longo da instrução e que, desta maneira, não vislumbrou qualquer ilegalidade que macule a higidez e idoneidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.

Uma avaliação mais detalhada das alegações da defesa do condenado ocorrerá no julgamento do mérito do HC, conforme salientou o Ministro Relator.

Execuções Penais

Indulto e detração penal

Conforme decisão publicada no informativo nº 577 do Superior Tribunal de Justiça o período compreendido entre a publicação do decreto concessivo de indulto pleno e a decisão judicial que reconheça o benefício não pode ser subtraído na conta de liquidação das novas execuções penais, mesmo que estas se refiram a condenações por fatos anteriores ao decreto indulgente.

Para ter acesso ao informativo nº 577, clique aqui.

 

Decisão do STF reconhece a responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio

Em sessão realizada no dia 30 de março, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que determinou o pagamento de indenização à família de um presidiário morto, sendo ao final do julgamento, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.

 

Suporte do Centro de Apoio nas remoções de presos para o sistema penitenciário

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais informa que, tendo em vista a atribuição deste CAOP na Central de Apoio à Execução Penal – CEAP, os membros do Ministério Público do Estado do Paraná quando necessitarem de suporte para a remoção de presos para o Sistema Penitenciário, poderão encaminhar solicitação a este Centro de Apoio, para providências junto aos órgãos responsáveis. 

Ministério Público do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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