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Informativo Criminal 343

Edição 343 | Curitiba, 06 de maio de 2016

Criminal

Medida cautelar de impedimento de comparecimento às proximidades de estádios

Nas últimas décadas, verificou-se o aumento significativo da violência entre torcedores de futebol, precipuamente no contexto de torcidas organizadas. A gravidade da situação é gritante, na medida em que, além de agressões físicas que, muitas vezes, culminam em morte, observa-se, frequentemente, a prática de tráfico de drogas e vandalismo. 

Neste contexto, imprescindível salientar a importância da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, máxime o impedimento de comparecer a eventos esportivos, medida esta que se mostra bastante eficaz no combate à criminalidade no contexto em questão.

Assim, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2006), interpretado à luz do Código de Processo Penal, permite, além das medidas previstas no art. 319 da lei processual, a adoção de providências cujo escopo é a redução da prática criminosa no âmbito das torcidas organizadas, tais como:

a) impedimento de comparecimento às proximidades de estádios (perímetro de 500 metros), bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo futebolístico que envolva o time dos acusados, por analogia à previsão dos parágrafos do art. 41-B do Estatuto do Torcedor, devendo os acusados permanecerem na Delegacia de Políca responsável (em Curitiba, deverão se apresentar à Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos – DEMAFE), no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas que envolvam os respectivos clubes. O comparecimento deverá ser certificado pela autoridade policial e acostado aos autos, pelos acusados, no prazo de 05 (cinco) dias após o jogo, com a advertência de que o descumprimento de quaisquer destas condições implicará a imediata decretação de prisão cautelar;

b) Cientificação da relação de nomes dos torcedores impedidos de comparecer aos estádios à FPF – Federação Paranaense de Futebol, à CBF – Confederação Brasileira de Futebol, conforme previsto no art. 5º, §3º, do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), e ao Centro de Apoio das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, para fins de fiscalização e controle. 

Servidor "fantasma" e a tipicidade penal

Diversos casos foram apresentados ao Centro de Apoio nos primeiros meses do ano de 2016 sobre a capitulação jurídica da conduta praticada pela figura do funcionário público, denominado “fantasma”.

Aquele que, na condição de servidor público, recebe remuneração sem, efetivamente, exercer as respectivas atividades, incide no crime de peculato, capitulado no art. 312 do Código Penal.

Trata-se de delito funcional, que se consuma no momento em que o funcionário público se apropria do dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Salienta-se, ainda, que e tipicidade penal atingirá não somente o funcionário “fantasma” mas também aquele que o nomear (desde que ciente da situação).

Para julgados sobre o tema, clique aqui.  

* Atualização: O Estudo "Funcionário Fantasma: O problema da tipificação" foi atulizado em junho.2020

 

Apropriação indébita previdenciária e o parcelamento da dívida por terceiro

Interessante caso foi encaminhado ao Centro de Apoio sobre o delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e o eventual aproveitamento do parcelamento de dívida realizado por terceiro. Na espécie, o autor do delito, Prefeito à época dos fatos, pleiteava que o parcelamento realizado por seu sucessor na gestão do Município fosse por ele aproveitado para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/2003.

Segundo o entendimento do STJ, para que surta efeito quanto ao autor dos fatos, o parcelamento deve ser realizado pelo próprio agente da prática criminosa e não por terceiro.

Para acessar o julgado, clique aqui.  

 

Registro de arma vencido e o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Desde o ano de 2014, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sobre a atipicidade da conduta daquele que, possuindo o devido registro da arma de fogo de uso permitido, deixa de proceder o recadastramento periódico (Habeas Corpus nº 294.078/SP).

Salienta-se que até recentemente, a 6ª Turma, divergindo, entendia que o comportamento em questão era penalmente típico, amoldando-se ao delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Entretanto, em março deste ano, a 6ª Turma, modificando o posicionamento até então adotado, determinou, no Recurso em Habeas Corpus nº 53.795/MG, o trancamento de ação penal instaurada para apurar a prática de posse de arma de fogo e munições de uso permitido com registro vencido, em razão da atipicidade da prática.

Analisando a jurisprudência dos últimos meses de 2015 e já do ano de 2016, verificou-se tendência da Corte Superior, bem como do Tribunal de Justiça do Paraná, em entender pela atipicidade da conduta de possuir arma de fogo com registro vencido, destacando o caráter de ultima ratio do Direito Penal. 

Cumpre ressaltar, todavia, que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não dispensa a análise do caso concreto, vez que o comportamento continua penalmente típico se, pleiteado o recadastramento periódico, este for indeferido pela autoridade competente, conforme relatado no Habeas Corpus nº 1434097-7 do TJPR.

Clique para acessar julgados em sentido análogo e contrário.  

Júri

Pílulas de plenário

Possibilidade do assistente de acusação ser também informante.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Crime - 0104868-0, cuja cópia encontra-se em anexo, posicionou-se no sentido de que, constitui simples irregularidade a oitiva, durante o Júri, do assistente do Ministério Público que tenha sido arrolado no mesmo processo como informante. No caso, o pai da vítima já havia inclusive prestado depoimentos durante a instrução antecedente à pronúncia, oportunidade em que a defesa não fez qualquer impugnação.

No mesmo sentido, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Walfredo Cunha Campos1 defende que não há impedimento legal para que o assistente de acusação figure no Tribunal do Júri também como informante. O autor cita, ainda, o julgamento da Apelação - 143.649-3, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual entendeu-se pela inexistência de irregularidade na questão, haja vista que o exercício da assistência não impede seu titular de falar a verdade.

1 CAMPOS, Walfredo Cunha. Tribunal do Júri, Teoria e Prática. 2ª Ed. São Pauo: Atlas, 2013.

ANEXO

Execuções Penais

Cerca de 41% dos presos no Brasil são provisórios, aponta o relatório do infopen divulgado no dia 26 de abril

Conforme o Relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen, realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional e divulgado nesta última terça-feira (26/04), baseado em dados enviados pelos Governos Estaduais até o ano de 2014, o processo de cerca de 41% das 607.731 pessoas encarceradas no Brasil, encontram-se pendentes de julgamento, sendo o número de presos provisórios quase igual ao deficit de vagas no sistema, que é de 250.318 vagas.

Segundo o Relatório o Brasil ocupa a 4ª posição entre os países com maior população prisional do mundo. Para ter acesso a íntegra do conteúdo clique aqui.

 

CNJ e Ministério da Justiça anunciam o desenvolvimento de dois novos sistemas para o auxílio na execução penal

O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça anunciaram no dia 26 de abril o desenvolvimento de dois novos sistemas de informação, os quais serão usados em conjunto na gestão de dados sobre a população carcerária do Brasil.

Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, além dos sistemas permitirem o acompanhamento de dados sobre a população carcerária, estabelecimentos e serviços penais, o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen) e o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) possibilitarão o acesso a informações individualizadas sobre as pessoas privadas de liberdade e sobre a situação processual e de cumprimento de pena dos custodiados.

Os sistemas foram desenvolvidos pelo Departamento Nacional Penitenciário (DEPEN) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

 

Giro pela agenda pública na Execução Penal

Especialistas em instituições parceiras do Programa Patronato debateram em Ponta Grossa, meios para o fortalecimento de vínculos entre a execução penal e a sociedade.

Pelo Ministério Público de Ponta Grossa, a Promotora Danielle Garcez da Silva apresentou à rede de instituições parceiras na execução da pena na comarca, aspectos da responsabilidade legal e social tanto das entidades acolhedoras de prestadores de serviços à comunidade como dos demais serviços de compromisso com a Justiça.

Reunida no último dia 19, no Grande Auditório da UEPG, a comunidade pontagrossense avaliou o I Encontro anual das instituições parceiras do Programa Patronato como iniciativa estratégica na aproximação de profissionais envolvidos na execução da pena, merecendo continuidade na agenda sobre o tema.

Ministério Público do Estado do ParanáMinistério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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