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Informativo 345 | 12 de julho de 2016

Informativo 345 | CAOP Criminais, Júri e Execuções Penais

Criminal

Lavagem de dinheiro e crimes antecedentes (Lei nº 9.613/98)

Desnecessidade de prova cabal da materialidade dos crimes antecedentes. Organização criminosa, mudanças promovidas pela Lei nº 12.683/2012 e princípio da legalidade (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal).

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Autuação em flagrante delito de conduta atípica

Flagrante delito. Conduta manifestamente atípica. É possível a não lavratura do flagrante pelo Delegado de Polícia quando, fundamentadamente, se estiver diante de fato de notória atipicidade. Incontinenti, é imprescindível o encaminhamento das peças de informação ao Ministério Público. 

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Consulta on line de Laudos periciais

Foi noticiado pela Secretaria de Estado da Segurança e Administração Penitenciária que a Polícia Científica passou a emitir laudos assinados por meio de certificação digital, o que viabilizou a adoção de meios dotados de maior celeridade na disponibilização de laudos oficiais. Com isto, noticiou-se, inclusive a possibilidade de remessa via e-mail institucional dos laudos ao órgão requerente.

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Execuções Penais

Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante nº 56 (ainda não publicada)

Foi noticiado que no último dia 29 de junho o Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante que trata da ausência de vagas no sistema prisional com a seguinte redação: “A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320”.

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Próximo informativo...

Estudo de caso: STJ e Whatsapp

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Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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