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Informativo 346

Informativo 346 CAOP Criminais | Estudo de Caso

Estudo de Caso

STJ - 6ª Turma – Recurso em habeas corpus nº 51.531/RO


Ilicitude da análise direta pela polícia de conversas armazenadas em aplicativo Whatsapp - Telefone celular apreendido por ocasião de prisão em flagrante delito - Necessidade de prévia autorização judicial

 

Os votos dos Ministros Rogério Schietti Cruz e Maria Thereza de Assis Moura evidenciam que a ilegalidade da prova obtida diretamente pela polícia cinge-se aos fatos do caso concreto julgado pela 6ª Turma do STJ, em que: i) a polícia acessou diretamente o conteúdo de conversas mantidas através do aplicativo Whatsapp que se encontravam armazenadas no celular apreendido com o preso; ii) o aparelho celular foi apreendido incidentalmente à prisão em flagrante delito do paciente.

Portanto, a princípio: a decisão não se aplica indistintamente a todos os dados armazenados em telefones celulares (como a agenda telefônica, no caso do precedente do STF, HC 91.867/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, 24/04/2012, DJe 20/09/212), bem como não se aplica para impedir o acesso direto a qualquer conteúdo de aparelhos apreendidos em decorrência do cumprimento de prévio mandado judicial de busca e apreensão do aparelho de telefonia móvel.

Especialmente pelo voto-vista da Ministra Maria Thereza de Assis Moura a decisão deixa margem argumentativa para que seja racionalmente sustentada a validade de prova colhida através do acesso direto a conversas de Whatsapp (e outros dados similares, como e-mails) armazenadas em celulares apreendidos incidentalmente a prisões em flagrante.

Esta validade, no entanto, depende dos fatos do caso concreto, sendo necessária a comprovação da presença de um elemento de urgência que demonstre a necessidade, a adequação e a proporcionalidade no acesso a tais informações. Em suma, aplica-se o princípio da proporcionalidade: quanto maior for a intrusão à intimidade maior deverá ser a efetiva urgência do acesso para a investigação do caso concreto.

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