• Criminal

Informativo 347

Informativo 347 | CAOP Criminais, Júri e Execuções Penais

CRIMINAL

Tráfico privilegiado

Ao julgar o habeas corpus nº 118533, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que o intitulado tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, §4º) não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Apesar dos limitados efeitos da decisão, cumpre recordar que a aplicação desta causa especial de diminuição de pena exige, além da primariedade e dos bons antecedentes, que o acusado não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em data recente (Resp 1.380.741-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/04/2016, DJe 25/04/2016).

Quebra de sigilo bancário e fiscal e Relacionamento conjugal

Ao apreciar recurso ordinário em habeas corpus, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser desnecessária autorização judicial de afastamento de sigilo bancário ou fiscal, nos casos em que o investigado deixa documentos (comprovantes de depósitos bancários) sob a responsabilidade de sua ex-companheira, quem, por sua vez, os entrega espontaneamente ao Ministério Público. Parte-se da premissa de que, em tais casos, "os dados fornecidos não se encontravam mais sob a tutela de instituições financeiras e/ou da Administração Pública" (STJ, 6ª Turma, RHC 34.799 - PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/3/2016, DJe 20/4/2016).
 

Interceptação telefônica e Autoridade com prerrogativa de foro

Na captação fortuita de diálogos de autoridade com prerrogativa de foro há a necessidade de se avaliar a idoneidade e o efetivo envolvimento daquela autoridade na prática de crimes antes de se encaminhar os autos à instância especial. Este foi o entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 307.152-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015).

Leia mais...

EXECUÇÕES PENAIS

Presos em Delegacias e Transferência

No Estado do Paraná, a transferência de presos das Delegacias de Polícia para o ingresso no Sistema Penitenciário vem sendo realizado por meio dos Comitês para Transferências de Presos Regionais(COTRANSPs Regionais), observando-se para tanto a listagem da Central de Vagas, que toma como critério a antiguidade de prisão e a circunstância da prévia existência de sentença condenatória. Atransposição da fila é admitida excepcionalmente e pode ser justificada e deflagrada a partir da própria atuação da Promotoria local. 

Leia mais…

INFORME-SE

Institucional: CNMP e Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia

Leia mais...

 

Legislação: CP e Acréscimos no Furto e na Receptação

Leia mais...

 

Próximo informativo...

Estudo de caso: APAC's - Um esclarecimento necessário

Ministério Público do Estado do ParanáMinistério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem