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Informativo 348 - Estudo de Caso

Informativo 348 CAOP Criminais | Estudo de Caso

Estudo de Caso

APAC's: UM ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO

No Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e da Execução Penal, foi identificada a existência do Procedimento Administrativo nº MPPR 0046.16.010048-6, que tinha como objetivo a “uniformização dos critérios a serem adotados para a remoção de presos do sistema prisional tradicional para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), a fim de se evitar a ocorrência de favorecimentos”.

Uma provocação então chegada em junho passado implicou numa análise cautelosa daquele feito, fazendo com que esta Equipe despertasse para a presença de um objeto mais amplo daquele inicialmente pretendido. Mais do que uma demanda relacionada à uniformização nos critérios para a remoção de presos de um sistema para outro, identificou-se que a utilização desta via alternativa de cumprimento de penas privativas de liberdade estaria transbordando os limites que, inicialmente, teriam sido acordados pelos órgãos estatais que firmaram, no ano de 2012, o chamado Pacto Movimento Mãos Amigas pela Paz.

Identificou-se mais. Diante da enorme carência de alternativas ao problemático cenário de superlotação do sistema penitenciário estatal, o que estaria ocorrendo seria o fomento e a facilitação a uma certa tergiversação da política estatal. Com efeito, o déficit do sistema prisional tradicional, que há muito vem inviabilizando sua pretensão ressocializadora, estaria dando azo ao surgimento de propostas alternativas que, numa primeira aproximação, apresentariam melhores condições de reabilitação.

Uma análise mais detida do quanto documentado, porém, permitiu verificar que também essas propostas apresentariam problemas. Alguns deles decorrentes, inclusive, da fragilidade do próprio discurso ressocializador, algo que há muito é denunciado pela criminologia1.

Num tal cenário, sem embargo do que vem sendo realizado nos autos do referido Procedimento Administrativo2, atento aos limites do quanto previsto nos incisos I, alínea ‘a’, III e VI do artigo 75 da Lei Complementar n. 85/99, pareceu necessário a este Centro de Apoio Operacional realizar este Estudo de Caso, persistindo na proposta que tem pautado sua atuação de enfrentar de uma maneira mais ampla as demandas institucionais3 e, no caso, fornecer atualizados e seguros subsídios em relação à política criminal executória que envolve as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), para que cada Membro do Ministério Público com atribuições nesta seara, resguardada sua independência funcional, possa adotar o posicionamento que melhor se alinhe com sua realidade social. O faça, porém, de forma fundamentada e acautelando-se para algumas incongruências que já puderam ser diagnosticadas no nosso entorno.

A partir destas premissas, o texto que segue foi dividido em três partes. Num momento inicial, realiza-se a apresentação de um contexto histórico que tende a delimitar o espaço no qual se insere as APAC’s na política criminal; a partir daí, mostra-se oportuno discorrer sobre o cenário paranaense, particularmente no que diz respeito ao quanto teria sido objeto de fomento pelos atores do sistema prisional; finalmente, num momento conclusivo, competirá referir sobre os problemas que foram constatados no que diz respeito ao método apaqueano, buscando empoderar os Órgãos de Execução com subsídios que viabilizem a adoção de uma política institucional nesta seara e, justificadamente, permita aferir em que medida a alternativa proposta atenderia (ou não) à satisfação da pretensão executória penal almejada por um Estado que se intitula Democrático de Direito; uma adjetivação que, bem se sabe, compete ao Ministério Público resguardar.

 
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1 Em relação ao ocaso do ideal ressocializador denunciado ainda na década de 70 do século XX, por todos, confira-se MARTINSON, Robert. “What works? Questions and answers about prison reform”. The Public Interest, v. 35, NYC, pp. 22–54, 1974. O contexto social desta denúncia, pode ser visto em ANITUA, Gabriel Ignacio. Historias de los pensamientos criminológicos. Buenos Aires: Editores del Puerto, 2005, em especial Cap. X. 
2 Cuja recente deliberação saneadora pode ser consultada, na íntegra, no Sistema ProMP junto aos autos do Procedimento Administrativo nº MPPR 0046.16.010048-6.
3 Refere-se, aqui, ao quanto exposto por esta equipe na Reunião de Trabalho efetuada no último dia 19 de agosto. Confira-se a íntegra da transmissão na seção “vídeos” no site deste Centro de Apoio..

Ministério Público do Estado do ParanáMinistério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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