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Informativo 349

Informativo 349 | CAOP Criminais, Júri e Execuções Penais

Criminal

A causa especial de aumento de pena do crime de furto praticado durante o repouso noturno aplica-se ao furto qualificado

É certo que boa parte da doutrina sustenta que a majorante disposta no artigo 155, §1º, do Código Penal (furto praticado durante o repouso noturno) aplica-se tão somente a figura do furto simples, tomando com base argumento sustentado na sua disposição topográfica na parte especial do Código Penal. Não obstante, a partir de consultas dirigidas a este CAOP, identificou-se posição em sentido diverso já pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, qual seja: a causa especial de aumento de pena do artigo 155, §1º, do Código Penal se aplica também às hipóteses de furto qualificado, previstas no §4º do artigo 155.

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O Interrogatório do réu como último ato da instrução aplica-se a todos os procedimentos especiais

O colega Promotor Substituto Tales Alves Paranahiba encaminhou e-mail a este CAOP noticiando que no último dia 03 de março de 2016, no julgamento do habeas corpus nº 127.900, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra do artigo 400, do Código de Processo Penal, a qual estabelece ser o interrogatório do acusado o derradeiro ato da audiência de instrução e julgamento, aplica-se ao Código de Processo Penal Militar (Decreto Lei nº 1.002/69) e aos demais procedimentos dispostos em leis especiais.

De acordo com a decisão, a incidência do dispositivo aos procedimentos previstos na legislação especial decorre do fato de se tratar de regra introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, sendo, portanto, norma posterior mais benéfica ao réu e condizente com o sistema acusatório democrático da Constituição Federal de 1988.

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Execuções Penais

Monitoramento das informações relacionadas à população em carceragens de Delegacias do Estado do Paraná

Conforme exposto no Evento “Ministério Público e Segurança Pública”, ocorrido em 19 de agosto de 2016, o Centro de Apoio, visando subsidiar a atividade-fim das Promotorias de Justiça, realizou um diagnóstico sobre a situação dos presos custodiados em Delegacias de Polícia do Estado do Paraná.

Para tanto, respeitada a independência funcional, deliberou-se que as Promotorias de Justiça comunicarão formalmente este Centro de Apoio, através do e-mail institucional, sempre que houver a identificação de situações que autorizem a propositura de ações civis públicas ou requerimentos de interdições, sem prejuízo das providências que entenderem cabíveis, com os seguintes documentos:
- Cópia da portaria e principais peças do procedimento ministerial (laudos administrativos da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros etc), caso haja;
- Cópia do último relatório de inspeção carcerária;
- Cópia da interdição administrativa ou judicial, caso haja;
- Cópia das principais peças de eventual ação civil pública que tenha sido ajuizada.

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Informe-se

Acesso eletrônico a peças de Inquéritos Policiais Militares e Autos de Prisão em Flagrante Delito pela prática de Crime Militar

Membros do Ministério Público podem requerer acesso eletrônico a peças de Inquéritos Policiais Militares e Autos de Prisão em Flagrante Delito pela prática de Crime Militar.

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Ministério Público do Estado do ParanáMinistério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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