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Informativo 350

Informativo 350 | CAOP Criminais, Júri e Execuções Penais

Criminal

Reparação de danos na sentença penal condenatória

Reparação de danos na sentença penal condenatória - valor mínimo a título de danos morais – pedido expresso – inaplicabilidade a fatos anteriores à vigência da Lei nº 11.719/2008.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o artigo 387 do CPP, que determina em seu inciso IV a fixação de um valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela prática de infração penal1, autoriza, além do prejuízo material, ressarcimento a título de danos morais sofridos pela vítima em razão da prática da conduta ilícita.

A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1.585.684-DF, no qual o STJ admitiu a possibilidade de fixação, em sentença penal condenatória pelo juízo criminal, de um valor mínimo relativo ao dano moral sofrido pela vítima, observando as seguintes condições: i) aptidão a fazê-lo diante das circunstâncias do caso concreto ii) fundamentação mínima, indicando o quantum referente ao dano moral, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível.

Leia mais sobre recentes decisões acerca do tema e acesse o inteiro teor do Acórdão referido clicando aqui.

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1Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Segredo de justiça e divulgação do nome do réu e da tipificação do crime

A Promotora de Justiça Suzana Broglia Feitosa de Lacerda enviou e-mail a este CAOP destacando decisão do Superior Tribunal de Justiça na qual se entendeu que, mesmo naqueles processos que tramitam sob sigilo, podem ser divulgados no acesso de consulta livre do site do tribunal respectivo o nome do acusado e o tipo penal que lhe foi imputado, ante o “evidente o legítimo interesse público em que seja dada publicidade da resposta estatal ao fenômeno criminal.”

No julgamento do RMS 49.920-SP, que no caso concreto tratava de sigilo em razão da qualidade da vítima (criança e adolescente), o STJ decidiu ser possível a restrição do segredo de justiça a apenas algumas fases do processo, com vistas a resguardar o direito à intimidade das vítimas, evitando o acesso irrestrito a material contendo pornografia infantil, não se podendo, contudo, impor sigilo absoluto sobre alguns dados básicos da ação penal, sob pena de priorizar o direito à intimidade do réu em detrimento da publicidade dos atos processuais.

Portanto, na esteira deste entendimento, este CAOP instaurou o Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.16.097584-6, solicitando do TJ/PR que disponibilize, no acesso de consulta pública aos seus sistemas, algumas informações mínimas como o nome do acusado e o tipo penal que lhe foi imputado na denúncia, ainda que se cuide de ação penal que tramite sob sigilo.

Acesse o inteiro teor do Acórdão clicando aqui.

Celular apreendido por força de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão e acesso ao WhatsApp

No julgamento do RHC 75.800-PR, de relatoria do Min. Felix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mandado de busca e apreensão de aparelho de telefonia móvel pressupõe o acesso aos dados armazenados, sob pena de esvaziamento da ordem judicial, cuja finalidade precípua é justamente que o conteúdo da informação armazenada seja utilizado como prova criminal.

A decisão confirmou uma das conclusões do estudo de caso deste CAOP divulgado no Informativo n. 346. Naquela ocasião, ao julgar o recurso em habeas corpus nº 51.531/RO, a 6ª Turma do STJ entendeu ser ilícita a prova colhida através da análise direta pela polícia de conversas armazenadas em aplicativo Whatsapp, naqueles casos em que a apreensão do aparelho ocorre incidentalmente à prisão de seu proprietário, sendo os dados na sequencia acessados sem prévia autorização judicial.

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Execuções Penais

Protocolo de Atuação Funcional 01/2016 – Custódia de Presos em Carceragens de Delegacias de Polícia do Paraná

A partir de estudos preparatórios efetuados pela Equipe deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, os quais permitiram um diagnóstico prévio sobre a situação dos presos custodiados em Delegacias de Polícia no Estado do Paraná, bem como subsidiaram as discussões, os debates, os encaminhamentos e as conclusões da I Mesa de Trabalho do Evento “Ministério Público e Segurança Pública”, ocorrida em 19 de agosto de 2016, intitulada “Unidades Prisionais em Delegacias e Ministério Público”, verificou-se a necessidade da formulação de uma proposta de política institucional uniforme e planejada por parte do Ministério Público do Estado do Paraná sobre a temática.

Neste sentido, no intuito de potencializar essa uniformização da atuação ministerial, sem embargo de outras iniciativas a serem realizadas e respeitada a independência funcional dos membros do Ministério Público, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais formulou PROTOCOLO DE ATUAÇÃO FUNCIONAL para, quando provocado, qualificar a atividade de auxílio à atividade-fim das Promotorias de Justiça que buscam o auxílio deste órgão de apoio com o intuito de buscar melhorias da situação carcerária da Delegacia de Polícia local.

Para ter acesso a íntegra do documento, clique aqui.

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Resolução n. 436/2014 - GS/SEJU

Resolução n. 166/2014 - SEJU

Informe-se

Novos Atos Normativos e Súmula 582/STJ

- No dia 27/09/2016 foi publicado o Decreto 8.858/2016 que regulamenta o art. 199 da Lei de Execuções Penais, sobre o uso de algemas.

- O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 582, sobre a consumação do delito de roubo, com o seguinte teor: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

- O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) expediu a Resolução n. 2 e a Resolução n. 3/2016, que dispõem, respectivamente, sobre a criação e regulamentação do Cadastro Único de Pessoas Privadas de Liberdade da Unidade Penal (CadUPL) e sobre os indicadores mínimos a serem preenchidos no cadastro para uniformização.

Ações do CAOP

a) Procedimento Administrativo nº 0046.15.075340-1, que versa sobre a confecção de uma instrução normativa conjunta entre TJ/PR, MP/PR e SESP/PR, a fim de fomentar e potencializar ações que busquem imprimir celeridade a destinação de bens apreendidos no processo penal, nos termos da legislação vigente.

b) Procedimento Administrativo nº 0046.16.081945-7, que versa sobre a celebração de ato cojunto entre TJ/PR, MP/PR, OAB/PR, Defensoria Pública e SESP/PR para regulamentar a realização de atos processuais penais através do sistema de videoconferências no Estado do Paraná.

- Capacitação na atividade investigatória. No próximo dia 10 de outubro de 2016 o CAOP Criminal realizará reunião para apresentação e discussão de um projeto de capacitação dos membros do Ministério Público em investigações cíveis e criminais. Visando ampliar o debate e possibilitar a apresentação de ideias foram convidados para a reunião a SubProcuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Coordenação Estadual dos GAECOs e Coordenação Estadual dos Gepatrias. Em breve mais notícias e detalhes sobre o projeto.

Ministério Público do Estado do ParanáMinistério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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