• Criminal

Subtema - Crimes do Código Penal

Subtema

Informativos
ANO

TEMA

 274   2013

 Súmula 502 STJ - Expor à venda CDs e DVDs "piratas"

 315   2015

 Direitos Autorais/Localística

 

 Outros Materiais de Apoio 
 ANO 

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA 

-

STJ | Súmula n. 502: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas

STJ | Súmulas n.  574: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem

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