Informativo 19
Informativo 19 - Legitimidade MP Crimes Sexuais
Caro colega,
Frente à de decisão da Corte Paranaense atestando a ilegitimidade do Ministério Público para oferecimento de denúncia em crime de estupro concomitante a roubo perpetrado com grave ameaça, foi interposto (à época) Recurso Especial, que teve integral provimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento da legitimidade ministerial na espécie, mediante a conclusão de que " a expressão violência real alcança a denominada violência moral (no caso, grave ameaça com emprego de arma), estando, aí, tão só excluída a violência presumida."
Para consulta acerca do embate jurídico, segue em anexo cópia do Recurso Especial interposto, bem como o respectivo julgado proferido pelo STJ. Ainda com o mesmo tema, encaminhamos decisão do STJ em hipótese similar e também do Tribunal de Justiça do Paraná, exarada recentemente.
Atenciosamente,
Luiz Eduardo Trigo Roncaglio
Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Coordenador
Rosangela Gaspari
Promotora de Justiça
Material de revisão e atualização do Informativo
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