• Criminal

Informativo 19

 

 

 

 

Informativo 19 - Legitimidade MP Crimes Sexuais

 

 

Caro colega,

 
 

 

 

Frente à de decisão da Corte Paranaense atestando a ilegitimidade do Ministério Público para oferecimento de denúncia em crime de estupro concomitante a roubo perpetrado com grave ameaça, foi interposto (à época) Recurso Especial, que teve integral provimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento da legitimidade ministerial na espécie, mediante a conclusão de que " a expressão violência real alcança a denominada violência moral (no caso, grave ameaça com emprego de arma), estando, aí, tão só excluída a violência presumida."

 

Para consulta acerca do embate jurídico, segue em anexo cópia do Recurso Especial interposto, bem como o respectivo julgado proferido pelo STJ. Ainda com o mesmo tema, encaminhamos decisão do STJ em hipótese similar e também do Tribunal de Justiça do Paraná, exarada recentemente.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio

 

Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

 

Coordenador

 

 

Rosangela Gaspari

 

Promotora de Justiça

 
 

 

ANEXO

conteúdo revisto e atualizado

Material de revisão e atualização do Informativo

 
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