• Criminal

Itens - Penal

Item

 

 

Informativos

ANO

TEMA

 205

 2012

 Imunidade Penal Relativa - Considerações

 337

 2015

 Estelionato contra idoso - Causa de aumento - Art. 171, §4º, CP

383

2018 Estelionato, fluxo de investigação e reunião de trabalho

 

CAOP Informa
 DIVULGAÇÃO 

TEMA

19.02.2019

Recente manifestação da PGR reconhece a atribuição do MPF no caso de apuração de fraude junto à instituição financeira para obtenção de arrendamento mercantil

25.06.2019

​Segundo STJ, a alteração do sistema de medição de energia elétrica, por induzimento ao erro da companhia de eletricidade, configura estelionato

13.08.2019

Para STJ as intituições que atuam como facilitadora de pagamento não são equiparadas as instituições financeiras
10.03.2020 Desnecessidade de representação formal da vítima nos processos de estelionato em curso é tema de consulta em destaque
02.06.2020 Decisões recentes dos Tribunais reforçam a desnecessidade de representação formal da vítima nos processos de estelionato
23.06.2020

STJ não admite a incidência do princípio da insignificância no crime de estelionato qualificado, praticado por médico que registrava ponto sem cumprir a cargo horária

14.07.2020

Para STJ é da Justiça Estadual a competência para julgar os crimes relacionados a pirâmide financeiros em investimentos de criptomoedas

27.10.2020

Versão atualizada do estudo sobre a representação do estelionato foi inserida no site do CAOP

02.09.2021

Decisão do STJ trata da competência nos crimes de estelionato em razão da superveniência de Lei n. 14.155/2021
07.10.2021

Para STJ, nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato.

 

Materias de Apoio CAOPCrim
ANO

DOCUMENTO - TEMA

2020

Pesquisa Destaque - Estelionato e representação da vítima: modificações da Lei 13.964/2019

 

Outros Materiais de Apoio

 ANO  

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA
2015

MPPR - Subjur |  Protocolo 14.310 - Estelionato, ausência de indícios de autoria, arquivamento

2015

MPPR - SubjurProtocolo 20.416  - Apropriação ou desvio de bens, estelionato e declinação de atribuição   

2015

MPPR - Subjur | Protocolo 2.159 - Estelionato, não realização dos elementos constantes no tipo, arquivamento

2015

MPPR - SubjurProtocolo n° 20416  - Declinação de atribuição Promotoria de Justiça junto à Vara Judicial de Combate a Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da capital para análise quanto ao crime capitulado no art. 102 do Estatuto do Idoso e Estelionato 

2017

STJ | Jurisprudência em teses - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ)

STJ | Jurisprudência em teses - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade

STJ | Jurisprudência em teses - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (Súmula n. 107/STJ)

STJ | Jurisprudência em teses - O delito de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração

STJ | Jurisprudência em teses - O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido

STJ | Jurisprudência em teses - Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses

STJ | Jurisprudência em teses - Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses

STJ | Jurisprudência em teses - A devolução à Previdência Social da vantagem percebida ilicitamente, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário, podendo, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP

STJ | Jurisprudência em teses - O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), não enseja a extinção da punibilidade, salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, em que a reparação ocorra antes do oferecimento da denúncia (art. 171, § 2º, VI, do CP)

STJ | Jurisprudência em teses - O delito de estelionato é consumado no local em que se verifca o prejuízo à vítima

STJ | Jurisprudência em teses - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (Súmula n. 244/STJ)

STJ | Jurisprudência em teses - A emissão de cheques pré-datados, como garantia de dívida e não como ordem de pagamento à vista, não constitui crime de estelionato previsto no art. 171, § 2°, VI, do CP, uma vez que a matéria deixa de ter interesse penal quando não há fraude, conforme a Súmula n. 246/STF

STJ | Jurisprudência em teses - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal (Súmula n. 554/STF)

STJ | Jurisprudência em teses - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual (Súmula n. 73/STJ)

STF | Jurisprudência em teses - Aplica-se o princípio da consunção ou da absorção quando o delito de falso ou de estelionato (crime-meio) é praticado única e exclusivamente com a finalidade de sonegar tributo (crime-fim)

 

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