• Criminal

Subtema - Legislação Penal Especial

CTB

 

Informativo

  Nº  

 ANO  

TEMA

 239 

   2013 

 Regulamentação da Lei Seca 

 256 

 2013 

 Irretroatividade da Lei Seca

 284 

 2014 

 Art. 306 CTB (Lei 11.705/2008) - Etilômetro

 286 

  2014

  Art. 306 CTB - Provas

 288 

  2014 

 Art. 306 CTB - Recomendação Administrativa

 296 

  2014 

 Alterações e Inovações Legislativas 

 333

  2015 

 Termo Circunstanciado de Ocorrências nas Rodovias Federais | Etilômetro - Comprovante de Revisão do Aparelho

 334 

 2015

 Ciclomotores

 373  2018

 Alterações dos Delitos de trânsito e Webtransmissão

391

2019  Artigo 307 do CTB e Configuração típica

 

CAOP Informa
 DIVULGAÇÃO 

TEMA

20/11/2018

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 971959-RS, com repercussão geral reconhecida, o STF considerou inexistir inconstitucionalidade na previsão do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime a fuga do local de acidente. Por maioria dos votos, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, o plenário aprovou a tese de repercussão geral proposta pelo Relator. Min. Luiz Fux, ao reconhecer que "a regra que prevê o crime do artigo 305 do CTB é constitucional posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e as hipótes de exclusão de tipicidade e de antijuridicidade". 

15/01/2019

Publicada Lei n° 13.804/2019 que prevê, em caso de receptação e outros crimes, a possibilidade de cassação da habilitação de dirigir do condutor ou da proibição de obtê-la, tanto para fins cautelares, quanto como efeito da condenação.

13/03/2019

É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB, quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.

03/09/2019 Para Sexta Turma do STJ a condução de veículo com habilitação suspensa, sob influência de bebida alcoólica e mediante violação de norma de trânsito constituem justa causa a imputação por crime doloso
15/10/2019 Crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e a necessidade de comprovação da data de aferição do etilômetro.

 

Materias de Apoio CAOP Criminal

ANO 

TEMA

179

 2017

  Embriaguez ao volante, Direção sem habilitação e Crime único ou concurso

-

 2009

 Álcool, Trânsito, Silêncio e Impunidade

 

Outros Materiais de Apoio 
ANO 

 ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA

2015

MPPR - Subjur | Protocolo 16.193 - Violação da suspensão da habilitação para dirigir e Tipicidade

2019

Atos Normativos e Documentos CGMP/PR | Ofício Circular nº 16 - Crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e a necessidade de comprovação da data de aferição do etilômetro  (Anexo)

-

  STF - Coletânea Temática de Jurisprudência | Trânsito

2018

STJ | Jurisprudência em teses

 
STJ | Recursos Repetitivos¹
TEMA -   REPETITIVO QUESTÃO SUBMETIDA TESE FIRMADA

Tema 446

Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.

O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).

Tema 447

Discute-se o argumento de que a inclusão, efetivada pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 do CTB, de concentração equivalente a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, não significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal. Cria, na realidade, apenas maior dificuldade para comprovação fática daquilo que se contêm na denúncia.

O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro.

¹ Material extraído da página do STJ (link)

 

Eventos CAOPCrim

 MP Debate: Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

 

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