• Criminal

Subtema - Legislação Penal Especial

Estatuto da Criança e do Adolescente

Informativos

ANO

TEMA

 270

 2013

 Súmula 500 - STJ - Corrupção de menores (art. 244-B, ECA)

 307

 2014

 Fotografia de atos libidinosos e causas de aumento de pena

 319

 2015

 Seminário l Audiência de Custódia l Art.243 ECA l Identificação de Veículo

 335

 2015

 Pornografia Infantil - Art. 241-A ECA: Competência Federal

 372  2018 

 Lei nº 13.431/2017

 

CAOP Informa
 DIVULGAÇÃO 

TEMA

23/10/2018

Durante o julgamento do REsp n° 1744.758/RS, STJ reforma decisão para fins de relativizar o direito à visita assegurado pelo ECA (Lei 8.069/90, art. 19, § 4°) e cassa prévia decisão que havia conhecido a autorização de entrada a menores em estabelecimentos prisionais

14/04/2020

Consumação nos casos de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil é tema de decisão no STJ

 
Eventos CAOP Criminal
Atos Normativos
DOCUMENTO ANO

TEMA

 Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 01 

 2009   

 Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

 

Outros Materiais de Apoio
ANO  

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA

2016

MPPR - Subjur |  4.037 -  Corrupção de menores, crime formal

2016

 STF |  Coletânea de Jurisprudência -  Criança e adolescente

2016

STJ | Súmulas - 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa

2016

STJ | Súmulas - 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas 

2016

STJ | Súmulas - 500: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

2016

STJ | Súmulas - 605: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos

2019

STJ | Jurisprudência em teses -

  Tese 9 "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)"

2019

STJ | Jurisprudência em teses -

Tese 10 "Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006"

2020 

MPPR-Escola Superior | MP Debate: 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Avanços e Desafios

 

 
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem