• Criminal

Subtema - Legislação Penal Especial

Estatuto do Desarmamento

 

 
Informativos

 Nº 

 ANO

TEMA

 48

 2007 

 Estatuto Desarmamento - STF - Vedação Liberdade - Inconstitucionalidade 

 70 

 2008

 Medida Provisória nº 417/2008 - Arma de Fogo 

 92 

 2009

 Arma de fogo - uso restrito - art. 16 - abolitio - inocorrência 

 153

 2011

 Arma de Fogo - Abolitio Criminis - Restituição e Indenização

 163

 2011

 Procedimentos de Entrega de Arma de Fogo

 175 

 2011

 Armas Apreendidas em Depósitos Judiciais - Resolução nº 134 do CNJ

 176 

 2011 

 Restituição de Arma de fogo apreendida - Requisitos 

 336 

 2015

 Armas em Depósitos Judiciais

 337 

 2015 

 TJRS: Porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas

 342

 2016

 Redução de armas de fogo em depósitos judiciais - resultado da campanha do CNMP no PR | Doações de cofres pela CEF

 343

 2016

 Registro de arma vencido e o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido

 355

 2017

 Cofres e Serventias Judiciais

 356

 2017

 Armas de fogo apreendidas e Doação para órgãos policiais

390 2019

 Publicação de Estudo sobre o Estatuto do Desarmamento

393

2019 Armas de fogo e Novo Decreto regulamentar​
394 2019

Armas de fogo e Munições Análise das alterações trazidas pelo Decreto n.º 9.847/2019

 
 
CAOP Informa
 DIVULGAÇÃO

TEMA

 03.07.2018

Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais (ADI 5948)

09.07.2018

STJ reconhece a possibilidade de aplicação da insignificância na posse de munição de arma de fogo

11.09.2018

Novo decreto regulamentando para a fiscalização de produtos controlados

22.01.2019

 Recém publicado, o Decreto n. 9.685/2019 que alterou dispositivos regulamentares do Estatuto do Desarmamento já é objeto de discussão no STF (ADI n. 6058).

14.05.2019

No último dia 08, foi publicado o Decreto 9.785/2019 que traz alterações na aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição. Nossa equipe está elaborando material a respeito.
28.05.2019 Publicado Decreto nº 9797/2019 que estabelece prazo de 60 dias ao Comando do Exército para que estabeleça parâmetros técnicos que definirão os armamentos que se enquadram nas categorias de "arma de fogo de uso permitido" e " arma de fogo de uso restrito".
16.07.2019 Diante das recentes e sucessivas alterações ao Estatuto do Desarmamento, nossa equipe elaborou um estudo onde se buscou organizar as principais informações sobre o tema

13.08.2019

Novo Decreto gera atualização do Estudo do CAOPCrim “Armas de fogo e munições"

20.08.2019

Publicada Portaria do Exército que dispõe sobre as armas de uso restrito e permitido

05.11.2019

STJ considera hediondas às condutas equiparadas a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
17.12.2019 Provimento do TJ/PR veda o recebimento de armas de fogo, munições, projéteis e acessórios em repartição pública do Poder Judiciário
24.02.2021

STJ afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada

17.03.2021

STF autoriza porte de armas para Guardas Municipais

19.08.2021

Publicado estudo atualizado sobre a questão da doação de armas de fogo e munições
21.10.2021

Para STJ, apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito não leva necessariamente ao reconhecimento da atipicidade

 

Materiais de Apoio CAOP Criminal
Atos Normativos
ANO

DOCUMENTO

2000

Decreto nº 3.665 (R-105)  (Revogado)

2003

Lei nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento)

2004

Decreto nº 5.123 (Revogado)

2018

Decreto nº 9.493 (Revogado)

2019

Decreto nº 9.720 (Revogado)

2019

Decreto nº 9.785 (Revogado)

2019

Decreto nº 9.797 (Revogado)

2019

Decreto nº 9.847

2019

Decreto nº 9.845
2019

Decreto nº 9.846

2019

Portaria nº 1.222 do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro | Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

2019

Decreto nº 10.030

 

Outros Materiais de Apoio

ANO 

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA
2016

MPPR - SubjurProtocolo 3.813 - Posse ilegal de munição, pequena quantidade, princípio da insignificância

2015

MPPR - Subjur Protocolo 11.216 - Posse ilegal de arma de fogo, ausência de lesividade, atipicidade material

2015

MPPR - SubjurProtocolo 8.881 - Posse ilegal de munição e tráfico de drogas, busca e apreensão e Inviolabilidade de domicílio
 

2015

MPPR - SubjurProtocolo 8.875 - Posse de munição, Ausência de arma e Lesividade

2010

Atos da Corregedoria-Geral do MP/PRRecomendação nº 005  - Estatuto do Desarmamento e averiguação de eventual crime de receptação

-

-

STJ | Jurisprudência em teses

2018

STJ | Jurisprudência em teses 

2018

STJ | Jurisprudência em teses 

 

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