• Criminal

Subtema - Legislação Penal Especial

Lei de Crimes Cibernéticos

 

Informativos
 Nº ANO

TEMA

 208  2012

 Stalking

 335  2015

 Computação Forense

377 2018

Crimes cibernéticos e Precedentes do STJ

420 2021 Atualização legislativa | Crimes cibernéticos

 

Materiais de Apoio CAOP Criminal
ANO

DOCUMENTO - TEMA

2022

Extração de dados de celular: O requerimento de mera guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou dos registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial

 

Outros Materiais de Apoio
ANO

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA

2016

Roteiro de Atuação MPF - Crimes Cibernéticos (necessário login institucional)

2018

MPF, 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Coletânea de Artigos - Crimes Cibernéticos
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