Subtema - Legislação Penal Especial
Informativos
| Nº | ANO |
TEMA |
| 208 | 2012 |
Stalking |
| 335 | 2015 |
Computação Forense |
| 377 | 2018 |
Crimes cibernéticos e Precedentes do STJ |
| 420 | 2021 | Atualização legislativa | Crimes cibernéticos |
Materiais de Apoio CAOP Criminal
| ANO |
DOCUMENTO - TEMA |
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Extração de dados de celular: O requerimento de mera guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou dos registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial |
Outros Materiais de Apoio
| ANO |
ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA |
| 2016 |
Roteiro de Atuação MPF - Crimes Cibernéticos (necessário login institucional) |
| MPF, 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Coletânea de Artigos - Crimes Cibernéticos |
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