• Criminal

Subtema - Legislação Penal Especial

lei de Drogas

Informativos

 N.  

 ANO  

 TEMA 

 27 

2006 

 Tráfico e Princípio da Insignificância

 96 

2009 

 Prazo - instrução - lei drogas

 130 

2010

 Alienação de Bens - Tráfico de Drogas

 207

2012 

 Causa Especial de Diminuição no Crime de Tráfico

211 

2012

 Inconstitucionalidade da Imposição de Regime Inicialmente Fechado nos Crimes de Tráfico

 237 

2012 

 STF reafirma jurisprudência sobre cabimento de pena alternativa nos crimes previstos na Lei de Drogas

 269 

2013

 Lei de Tóxicos - Absorção do art. 34 pelo art. 33

271 

2013 

 Súmula 501 STJ - Combinação de Leis - Tráfico de Drogas

 282

2014 

 Tráfico de drogas – Dosimetria

 310 

2014

 Lei de Drogas ​(arts. 33, §4º; 42 e 62) ​- Considerações​​

 328 

2015 

 Quantidade de Drogas: Tráfico ou Porte para uso próprio?

 330 

2015 

STF discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 111.343/06

 337 

2015 

 TJRS: Porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas 

 352 

2016 

 Tráfico de drogas privilegiado e Cancelamento da Súmula 512

359

2017

 Tráfico de drogas e Perda de bens

359

2017

 Tráfico de drogas e Busca domiciliar

382 2018

Pl n° 7.024/2017: Depoimento de policiais e valoração probatória

 

CAOP Informa

 DIVULGAÇÃO  

 TEMA 

09.07.2018

Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial

23.07.2018

Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva

27.11.2018

5ª Turma do STJ, no julgamento do HC 453.437-SP, acompanhando o entendimento da 6ª Turma (REsp n. 1.672.654/SP, julgado em 21/8/2018), considerou desproporcional o reconhecimento da reincidência por condenação pelo delito anterior do art. 28 da Lei 11.343/2006

11.12.2018

6ª Turma do STJ declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp com base na Lei 9.296/96, por meio da página WhatssApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico e associação para o tráfico 

11.12.2018

Conforme CAOP Informa de 27/11/2018, a 5ª e 6ª Turmas do STJ consideraram desproporcional o reconhecimento da reincidência por condenação pelo delito anterior do art. 28 da Lei 11.343/2006. Em decorrência do entendimento, o CAOPCrim realizou consulta sobre a (im)possibilidade da aplicação retroativa da jurisprudência a caso penal com trânsito em julgado 

08.01.2019

Indeferido pedido de suspensão dos processos de uso de drogas por força da repercussão geral reconhecida no RE 635.659

 12.02.2019

 Comissão formada para atualizar a Lei de Drogas entrega proposta à Câmara dos Deputados

30.04.2019

STJ aprova as súmulas 630 e 631 que dispõem sobre o tráfico privilegiado e o instituto do indulto.

18.06.2019

Porte de drogas para o consumo pessoal é tema do boletim de jurisprudência internacional do STF

16.07.2019

Tráfico privilegiado e regime inicial de cumprimento de pena
22.10.2019

Destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico de drogas é objeto de alteração legislativa

05.11.2019

CAOPCrim analisa proposta de especialização das Varas Criminais para o tráfico ilícito de entorpecentes

26.11.2019

Apesar da previsão da Lei 11.343/06, STF reconhece nulidade pela não realização de interrogatório como ato final da instrução
07.01.2020

Para STJ haverá a incidência da majorante prevista no art. 40, IIII, da Lei de Drogas nos casos de negociação de drogas realizada por presos

28.01.2020

Para STJ a posse de cafeína destinada a mistura em drogas configura tráfico de entorpecentes

04.02.2020

Instituto de Criminalística do Paraná aprimora normativa relacionada à perícia de medicamentos

04.02.2020

Para STJ, no crime de tráfico, o verbo ‘adquirir' independe da entrega ou do ajuste de pagamento para sua configuração

11.02.2020

Reincidência de uso de entorpecentes e entendimento STJ

28.04.2020

Ações penais em andamento não são aptas para afastar o tráfico privilegiado para STF
19.05.2020

Para o STJ a instauração de ação penal por uso de drogas é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo e não obrigatória

16.06.2020

Segundo STJ tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja não justifica a causa de aumento de pena previsto na Lei de Drogas

11.08.2020

Ministério da Justiça divulga material orientativo sobre a gestão de receitas do FUNAD, FNSP e FUNPEN

29.09.2020

Para STJ é cabível prisão para a garantia da ordem pública quando o delito de homicídio foi praticado em disputa relacionada ao tráfico

06.10.2020

Para STJ, quando o Crime de Tráfico de Drogas ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino, não é necessária comprovação da mercancia para aplicação da causa de aumento

 

Normativas
ANO  

ORGÃO | OBJETO 

2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretária Nacional de Política sobre Drogas | Portaria n. 1

2020

Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro | Portaria n. 513

2020

Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro | Portaria n. 514

 

Materiais de Apoio CAOPCrim
 ANO 

TEMA

2015

Estudo: Critério objetivo para fins de identificação de tráfico ou porte de drogas

2020

Estudo: Possibilidade de postulação de dano moral coletivo em delitos de tráfico de entorpecentes
2020

Protocolo de Persecução Patrimonial (2020) (necessário login institucional)

 

Outros Materiais de Apoio
 ANO  

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA 

2005

CGMP/PR Recomendação 005 - Incineração de drogas armazenadas em delegacias

2011

CGMP/PROfício Circular 016 - Alegações finais e pedido de destruição de drogas apreendidas

2011

CGMP/PRRecomendação 002 - Armazenagem de drogas em unidades policiais

2013

STJ | Súmula 501: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
2015

SUBJUR/MPPR | Protocolo 12.085  -  Tráfico de drogas e Busca e apreensão policial

2015

SUBJUR/MPPR | Protocolo 16.608  - Tráfico de drogas e Desclassificação para porte para consumo

2015

SUBJUR/MPPR | Protocolo 16.974 - Tráfico de drogas, Presunções e Justa causa da ação penal

2016

SUBJUR/MPPR | Protocolo 3.591 - Posse de drogas para uso próprio, crime de perigo abstrato, inaplicabilidade do p. da insignificância
2016

SUBJUR/MPPR |  Protocolo 3.050 - Tráfico de drogas, desclassificação para uso próprio

2016

SUBJUR/MPPR | Protocolo 665 - Porte de droga e guarda de droga, condutas autônomas, não cabimento do bis in idem

2016

2016

MPF | Roteiro de Atuação: Dosimetria da Pena

2017

STJ | Súmula 587:  Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual 
2019

STJ | Jurisprudência em Teses nº 131: Compilado Lei de Drogas

2019

STJ | Jurisprudência em Teses nº 139: Indulto e Comutação da PenaTese nº 12: “É possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza hedionda.”

2020

ESMP/MPPR | Live MP Debate: Rede de Proteção a Usuários de Drogas e Familiares

2020

ESMP/MPPR | MP Debate: Reflexão sobre a política de drogas no Brasil e no Canadá

2021

STJ | HC preventivo n. 123.402 - RS: salvo-conduto para cultivo maconha (cannabis)

2021

SEMEAR/MPPR | O cultivo de cannabis sativa para fins medicinais terapêuticos e a impetração de Habeas Corpus preventivo

2021

CGMP/PRManual de Orientação Funcional 

 

Artigos Penais das Revistas do MPPR
 REVISTA   ARTIGO 

 AUTOR(ES) 

  2 | 2015 

  A busca domiciliar de drogas e a apreensão de direitos fundamentais 

 SANTOS, Maurício C.

  4 | 2016 

  STF e RE 603.616: Flagrante delito, domicílio e standard para a licitude da apreensão 

 GLITZ, André T.P.

Fonte: Material extraído da página do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF)

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