• Criminal

Subtema - Temas Penais Esparsos

Causas Extintivas da Punibilidade

 

Informativos

ANO

TEMA

 261

 2013

 Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória - CNJ

 

CAOP Informa

DIVULGAÇÃO

TEMA

15.01.2019

Segundo STJ, acórdão que confirma decisão condenatória não interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do CP.

03.09.2019

STF reafirma que nos julgamentos colegiados, o "marco interruptivo do prazo prescricional" é o da data da sessão de julgamento.

05.05.2020 Plenário do STF fixa a seguinte tese:  "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 
20.01.2021

STF fixa tese de repercussão geral, segundo a qual a prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime.

 

Outros Materiais de Apoio
ANO  

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA

2016

MPPR - Subjur3.268 - Prescrição antecipada, pedido de arquivamento, impossibilidade por falta de amparo legal

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STF | Súmulas - 146:  A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação

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STF | Súmulas - 497: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação

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STF | Súmulas - 592:  Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal

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STF | Súmulas - 604:  A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade

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STF | Súmulas - 607: Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição

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STJ | Súmulas - 18: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório

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STJ | Súmulas - 191:  A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do júri venha a desclassificar o crime

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STJ | Súmulas - 220:  A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva

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STJ | Súmulas - 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas

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STJ | Súmulas - 438:  É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal

2016

 STF |  Coletânea Temática de Jurisprudência -  Extinção da punibilidade

2016

STF | Coletânea Temática de Jurisprudência - Prescrição

2019

STJ | Jurisprudência em teses - Em relação ao delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado 

2020

STF | Interrupção de prazo prescricional (HC 176.473- RR) | Tese fixada: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta"

 

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