• Criminal

Subtema - Temas Penais Esparsos

Reparação do dano

 

Informativos

 Nº 

 ANO 

 TEMA 

  105  

  2009 

  Fixação do valor mínimo - indenização civil após alteração do CPP

  332  

  2015 

  Reparação de Danos à Vítima

  333  

  2015 

  Reparação de Danos para a Vítima

  350  

  2016 

  Reparação de danos na sentença penal condenatória

 379 2018

Reparação do Dano II

 

Materiais de Apoio CAOP Criminal

ANO

TEMA

 2009

  Reparação dos Danos e Artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal

 2015

 Danos morais coletivos em ações civis públicas 

2020

Possibilidade de postulação de dano moral coletivo em delitos de tráfico de entorpecentes

 

Eventos CAOP Criminal

Webtransmissão: Inquérito Policial Eletrônico

Seminário "Rechtsphilosophisches Donnerstag", Berlim/Alemanha

 

Outros Materiais de Apoio
ANO  

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA

2018

Articulação da Atuação Criminal | Enunciados: Reparação de Danos, Tendências Jurisprudenciais e Atuação do Ministério Público

2018

MPPR - CAOPCrim e CAOP do Meio Ambiente | Ofício Circular Conjunto nº 02/2018 - CAOPCrim e CAOP do Meio Ambiente - Orientações preventivas sobre a inadequação das promoções de arquivamento de Inquéritos Civis em matéria ambiental | Transferência da obrigação de reparação integral do dano ambiental em eventual sentença condenatória de processo criminal

2019

MPPR | Informativo nº 08 - Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro - Indenização em favor da vítima de crime no momento do oferecimento da denúncia

 

Material jurisprudencial
STJ | Recurso Repetitivo¹
TEMA -  REPETITIVO QUESTÃO SUBMETIDA TESE FIRMADA

Tema 983

Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

 (¹) Fonte: Material extraído da página do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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