Subtema - Temas Penais Esparsos
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Nº |
ANO |
TEMA |
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2009 |
Fixação do valor mínimo - indenização civil após alteração do CPP |
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2015 |
Reparação de Danos à Vítima |
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2015 |
Reparação de Danos para a Vítima |
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2016 |
Reparação de danos na sentença penal condenatória |
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| 379 | 2018 |
Reparação do Dano II |
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ANO |
TEMA |
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2009 |
Reparação dos Danos e Artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal |
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2015 |
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2020 |
Possibilidade de postulação de dano moral coletivo em delitos de tráfico de entorpecentes |
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Seminário "Rechtsphilosophisches Donnerstag", Berlim/Alemanha |
| ANO |
ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA |
| 2018 |
Articulação da Atuação Criminal | Enunciados: Reparação de Danos, Tendências Jurisprudenciais e Atuação do Ministério Público |
| 2018 |
MPPR - CAOPCrim e CAOP do Meio Ambiente | Ofício Circular Conjunto nº 02/2018 - CAOPCrim e CAOP do Meio Ambiente - Orientações preventivas sobre a inadequação das promoções de arquivamento de Inquéritos Civis em matéria ambiental | Transferência da obrigação de reparação integral do dano ambiental em eventual sentença condenatória de processo criminal |
| 2019 |
MPPR | Informativo nº 08 - Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro - Indenização em favor da vítima de crime no momento do oferecimento da denúncia |
| TEMA - REPETITIVO | QUESTÃO SUBMETIDA | TESE FIRMADA |
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Tema 983 |
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral). |
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. |
(¹) Fonte: Material extraído da página do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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