• Criminal

Informativo 20

 

 

 

 

Informativo 20 - Audiência - Réu - Retirada - art.217 CPP

 

 

 

 

Prezados colegas,

 

 

 

 

Seguem decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Estadual sobre a inocorrência de cerceamento de defesa na decisão judicial que determina a retirada do réu da sala de audiência para preservar a prova testemunhal, com a orientação de que " O direito de presença do acusado na sala de audiência não é absoluto e a lei, ela mesma, confere ao Juiz, em obséquio primariamente do conhecimento da verdade real, o poder-dever de fazer retirar o réu sempre que pela sua atitude possa influir no animo da testemunha (Código de Processo Penal, artigo 217)."

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio

 

Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

 

Coordenador

 

 

 

Promotora de Justiça

 

Rosangela Gaspari

 

 

 

 

 

1 Superior Tribunal de Justiça

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO E CONCUSSÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. RÉU RETIRADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ÀS VÍTIMAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula do STF, Enunciado nº 523). 2. A não concessão de entrevista pessoal do paciente com o defensor ad hoc não enseja a nulidade do ato processual, ainda mais tendo o acusado advogado constituído, que se fez ausente apenas naquela oportunidade. 3. Não há falar em prejuízo à defesa técnica do paciente, tendo seu defensor constituído apresentado impugnação à denúncia antes de seu recebimento; defesa prévia, com rol de testemunhas; substanciosa peça de alegações finais, em que requereu, preliminarmente, a realização de exame de sanidade mental e, no mérito, a absolvição por ausência de provas; e, ainda, recurso de apelação. 4. O direito de presença do acusado na sala de audiência não é absoluto e a lei, ela mesma, confere ao Juiz, em obséquio primariamente do conhecimento da verdade real, o poder-dever de fazer retirar o réu sempre que pela sua atitude possa influir no ânimo da testemunha (Código de Processo Penal, artigo 217). 5. Titulariza, pois, o Juiz o poder-dever legal de proteger a produção da prova oral, assegurando, em obséquio da verdade real, a liberdade subjetiva das testemunhas e vítimas. 6. Ordem denegada. (STJ, Processo HC 41233/SP; HABEAS CORPUS 2005/0011116-4 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 30/06/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 06.02.2006 p. 346)

 

EMENTA: CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO DESPROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 675 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CUSTÓDIA DO RÉU. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Hipótese em que se pleiteia a nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em decorrência da retirada do paciente da sala de audiência, quando da oitiva de testemunha de acusação. II. O direito de presença não é absoluto, podendo o julgador, no caso concreto, vislumbrar o inconveniente que a permanência do réu poderá causar à testemunha, sendo certo que se fez constar em ata o acontecido, presente no depoimento o defensor, que inclusive formulou reperguntas. III. Não há que se falar em nulidade se a hipótese de retirada do réu da sala de audiências encontra-se prevista em lei (art. 217 do CPP). Precedentes. IV. É viável o exame da dosimetria da pena por meio de hábeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu hipótese dos autos. V. Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. VI. Sendo vaga e insuficientemente fundamentada a fixação da pena-base pelo Julgador monocrático muito acima do mínimo legal previsto, pois levada a efeito sem a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem como sem a observância do método trifásico de aplicação da pena, eis que as causas especiais de aumento de pena foram sopesadas em momento inadequado. VII. Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. VIII. Precedentes do STJ e do STF. IX. A regra do art. 675 do Código de Processo Penal, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada in casu. Precedente da Suprema Corte. X. Ordem parcialmente concedida, para cassar o acórdão atacado, bem como a sentença monocrática, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena, em observância ao sistema trifásico, mantida a condenação do paciente. (STJ, Processo HC 46291/PE; HABEAS CORPUS 2005/0123795-5 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/11/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 21.11.2005 p. 270)

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA Nº. 96/STJ. RETIRADA DO RÉU DA SALA DA AUDIÊNCIA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 217 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

 

I - A verificação da ocorrência de flagrante preparado afigura-se inviável em sede de habeas corpus, se, para tanto, se faz necessário o cotejo minucioso de matéria fático-probatória. (Precedentes). II - Se a imputação deduz os fatos delituosos, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer a pretendida inépcia da exordial acusatória (Precedentes). III - "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida." (Súmula n.º 96/STJ). IV - A retirada do réu da sala de audiências tem amparo no art. 217 do CPP. Ademais, eventual nulidade, de caráter relativo, deveria ter sido apontada na própria audiência, com a demonstração do respectivo prejuízo, o que não ocorreu. V - Não tendo sido enfrentada pelo Tribunal a quo a tese relativa à concessão ao paciente do direito de apelar em liberdade, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância. (Precedentes). Writ denegado. (STJ, Processo HC 40535/SP; HABEAS CORPUS 2004/0181761-5 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 14/06/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.08.2005 p. 489)

 

2 Tribunal Estadual (extinto Tribunal de Alçada do Paraná)

 

Ementa:    Apelação Criminal. Abuso de autoridade. Seqüestro. Extorsão. Denunciação caluniosa. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Irrelevância. Retirada do réu da sala de audiência (art. 217 CPP). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença da defensora no ato. Pleito de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Incoerência. Decisão suficientemente motivada. Seqüestro. Desclassificação para abuso de autoridade. Absorção. Possibilidade. Abuso de autoridade. Pena de multa. Prescrição. Prova. Condenação baseada nas declarações da vítima e testemunhas. Admissibilidade. Depoimentos firmes e convincentes. Crime cometido por policial civil. Temor justificável das vítimas e testemunhas. 1 - O despacho que recebe a denúncia dispensa fundamentação, dada a sua natureza interlocutória simples. 2 - Inocorre cerceamento de defesa na decisão judicial que determina a retirada do acusado da sala de audiência em razão de pedidos formulados pelas próprias testemunhas, face temor e receio de prestar depoimento na presença do mesmo. Providência autorizada pelo artigo 217, do Código de Processo Penal, ainda se no ato estiver presente o seu advogado. 3 - Não carece de nulidade a decisão fundamentada de forma concisa, no sentido de que a forma breve ou sucinta com que foi externada seja suficiente para demonstrar os motivos norteadores da convicção do Magistrado. 4 - O delito de seqüestro é crime comum, sendo que qualquer pessoa pode cometê-lo, porém, se o agente for funcionário público no exercício das suas funções, ocorrerá o delito de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4898/65. 5 - Quando a pena imposta ao delito é somente de multa, o prazo prescricional se regula pelo artigo 114, do Código Penal, ocorrendo em 2 anos, independentemente do valor da multa. 6 - Algumas contradições ocorridas no curso do inquérito policial não inquinam de nulidade a ação penal, mormente se, na instrução criminal as provas colhidas foram suficientes à formação do juízo condenatório, e, em nada atingindo pontos relevantes da elucidação dos crimes. 7 - A simples negativa de autoria pelo apelante, não é suficiente para afastar a autoria, ante as provas obtidas, com observância ao Princípio do Contraditório. Assim sendo, inadmissível falar-se em absolvição por insuficiência de provas. 8 - Preliminares de nulidade repelidas; declaração da prescrição das penas de multa, e, no mérito provimento parcial ao apelo. (TJ, Nº do Acórdão:    10486, Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal (extinto TA), Tipo de Documento: Acórdão, Comarca: Curitiba, Processo: 0246059-3, Recurso: Apelação Crime, Relator: Antônio Loyola Vieira, Revisor: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Julgamento: 01/04/2004, Ramo de Direito: Criminal, Decisão: Unânime, Dados da Publicação:    DJ: 6606)   

 

conteúdo revisto

Material de revisão e atualização do Informativo

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem