• Criminal

Subtema - Competência e Incidentes de Execução

Dtração, Progressão e Regreção

 

 

                                                                     CartilhaNoções básicas de cálculo para concessão de progressão de regime 

 

 

 

Informativos
 Nº   ANO 

 TEMA 

 234 

 2012 

 Detração penal no juízo da condenação

 341 

 2016 

 Indulto e detração penal 

 

CAOP Informa

 DIVULGAÇÃO 

 TEMA
 02.04.2019

STJ reafirma que unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal

03.03.2020

Natureza jurídica da reincidência prevista no novo artigo 112 da LEP tem sido tema de consulta recorrente

03.02.2021

Detração penal e prestação pecuniária é tema de pesquisa pronta divulgada pelo STJ

 

Materiais de Apoio CAOP Criminal

 ANO  

TEMA

 2015

Estudo | Detração Penal - Lei Federal n. 12.736/12

 2017 

Estudo | Regime semiaberto harmonizado e Violação de monitoramento eletrônico

 2017 

Pesquisa Destaque | Progressão de regime e continuidade delitiva

2018

Artigo Publicado na ESMP/CE | Progressão de Regime Prisional, Data-Base e Condenação Superveniente

2018

Enunciados GP Atuação Criminal | Procedimento Administrativo Disciplinar, Carceragens e Regimes Semiaberto Harmonizado e Aberto

2019

Estudo | Progressão de Regime e Data-Base

2020

Estudo | Lei Anticrime n.º 13.964/19

2020

Pesquisa Destaque | Alterações do art. 112 da LEP. Requisito objetivo para
progressão de regime. Aplicação do percentual relativo à reincidência. Crime hediondo (atualizado em 21/08/2020)

2020

Cartilha | Noções básicas de cálculo para concessão de progressão de regime

2020

Estudo | Progressão de regime e reincidência: Alterações da Lei 13.964/2019

 

Eventos CAOP Criminal
Atos Normativos
DOCUMENTO  ANO 

TEMA

 IN Conjunta TJPR/CGJ n. 01  2017 

 Rotina de trabalho nas unidades judiciárias do Paraná com competência criminal e de execução penal

 IN Conjunta TJPR/CGJ n. 02

 2017 

 Realização de esforço concentrado em todas as unidades judiciárias do Paraná com competência criminal e de execução penal

 

Jurisprudência Selecionada CAOP
Súmulas  

STF | Súmula Vinculante nº 26 Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico

STF | Súmula nº 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura

STF | Súmula nº 716Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

STF | Súmula nº 717Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

STJ | Súmula nº 439 Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada

STJ | Súmula nº 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional

STJ | Súmula nº 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional

 

 
Outros Materiais de Apoio
 ANO  

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA

2001

Corregedoria-Geral do MP/PR | Recomendação nº 001 - Regressão cautelar de regime prisional

2009

Corregedoria-Geral do MP/PR | Manual de Orientação Funcional - Incidentes de progressão e regressão do regime de pena (item 221); Progressão de regime (item 222)

2009

Corregedoria-Geral do MP/PR | Recomendação nº 003 - Regressão cautelar de regime prisional

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