• Criminal

Debate sobre o PL 4850/2016

Audiência pública - imagemComissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4850, de 2016, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros, que "estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos" - Audiência Pública.

WebCâmera - Debate sobre o PL 4890/2016 - Promotor de Justiça André Tiago Pasternak Glitz

Apresentação em slides - provas ilícitas no processo penal

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