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Informativo 44

Informativo 44 - Morte da vítima visando subtração entorpecente - latrocínio caracterização 

 

 

 

Caro colega,

1 - Segue em anexo decisão do STJ que abordou interessante discussão sobre a caracterização do latrocínio na hipótese da vítima ser morta para dela subtrair substância entorpecente, inclusive tendo sido transcrito no voto do relator o parecer da E. Subprocuradora-Geral da República asseverando que " não é a conduta da vítima que encontra-se posta em xeque, mas a daqueles que a mataram para dela subtraírem certo bem que, mesmo ilícito, tinha valor econômico. Diversamente do que faz crer o Recorrente, não é a substância ilícita "crack" o objeto jurídico tutelado pela lei penal, mas o patrimônio da vítima. Pouco importa que o bem subtraído, que representa parte do patrimônio dela, seja ilícito, pois como se explicitou acima, a relevância penal no caso consiste no valor econômico ou na utilidade da coisa roubada. Por todos esses motivos, a argumentação do recorrente, apesar de esforçada, não afasta a caracterização do latrocínio, porquanto resta indubitável que o bem subtraído da vítima tinha valor econômico e, fazendo parte do seu patrimônio, mesmo sendo substancia ilícita, deve ser tutelada pelo Estado."

2 - Esperamos que o Ementário de Jurisprudência, já encaminhado via postal, seja útil no exercício das atribuições cotidianas, porquanto elaborado com esse desiderato, buscando valorizar e reconhecer o brilhante e árduo trabalho dos combativos colegas que se dedicam à área criminal, dignificando a Instituição do Ministério Público do Paraná.
 

Atenciosamente,

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio
 
Coordenador
 
Rosangela Gaspari
 
Promotora de Justiça
 
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. ROUBO. OBJETO ILÍCITO. CRACK. ENTORPECENTES. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. UTILIDADE DA COISA. As razões recursais implicam reexame de matéria fática constante dos autos, pois o v. aresto impugnado, além de transcorrer sobre a caracterização do crime de latrocínio, afirma que a morte da vítima ocorreu para que os recorridos lograssem êxito na subtração de drogas e dinheiro. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. (Processo REsp 478759/MG; RECURSO ESPECIAL 2002/0101691-1 Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/05/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 23.06.2003 p. 422RJADCOAS vol. 52 p. 588)
 
RECURSO ESPECIAL Nº 478.759 - MG (2002/0101691-1)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):
 
Contra decisão proferida pelo MM. Magistrado singular que, desclassificando o delito capitulado na denúncia (latrocínio), pronunciou os acusados Éder do Rosário Paiva da Silva, Marcos Ferreira de Lima e Diego Lúcio da Silva como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, em aplicação combinada com o artigo 29, ambos do Codex repressivo, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso stricto sensu. A Eg. Primeira Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça mineiro rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, deu provimento ao recurso manifestado pelo Parquet , estando nos seguintes termos (fls. 399/400):
 
"Em que pese o brilhantismo da ilustre Sentenciante, a decisão ora hostilizada, e que desclassificou o delito de latrocínio apontado na denúncia para o crime de homicídio qualificado, merece ser reformada. É que as provas colhidas apontam, de forma unânime, no sentido de que a morte da vítima ocorreu para que os recorridos lograssem êxito na subtração de drogas e de dinheiro. Os próprios acusados afirmam que objetivavam subtrair pedras de crack da vítima, e o uso de arma de fogo foi planejado anteriormente aos fatos (fls. 58/59, 60/60v e 68).
 
(...)
 
Tudo deixa antever, conseqüentemente, a ocorrência de um latrocínio, em que a morte da vítima foi resultado da violência empregada para a consecução de um crime de roubo.
 
(...)
 
A verdade é que o objeto material do crime é a coisa alheia móvel. E, conforme a lição do acatado MIRABETE, 'é roubo a subtração violenta de maconha ou de outros entorpecentes que têm valor patrimonial, sendo comercializado entre viciados e traficantes' ('Manual de Direito Penal' Parte Especial 6ª ed., 1991, pág. 212)."
 
Irresignado, Diego Lúcio da Silva interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, asseverando que o v. acórdão objurgado malferiu os artigos 17 e 157, ambos da Lei Substantiva Penal, assim como o art. 12 da Lei nº 6.368/76.
 
Alega, em síntese, que o crime de latrocínio exige para sua configuração "...atos inequívocos do agente, no sentido de perseguir seu resultado, qual seja, o bem patrimonial da vítima, o que não aconteceu, restando incompleto, ou mesmo inexistente a incidência de tal artigo de lei..." (fl. 419). Ademais, afirma-se que a droga não pode ser objeto jurídico do crime de latrocínio, de forma que seria impossível roubar, em seu sentido técnico, objeto ilícito, eis que colocaria a substância entorpecente sob a proteção do Estado, descriminalizando a conduta prevista no art. 12, da Lei nº 6.368/76 e, por conseqüência, a violação ao art. 17, do Código Penal.
 
Aduz, ainda, que o aresto guerreado divergiu da orientação adotada por outros Tribunais.
 
Contra-razões às fls. 438/44.
 
O Tribunal a quo deferiu o processamento do especial apenas sob o manto da alínea "a" invocada.
 
O Ministério Público Federal, oficiante nesta Corte, opina pelo desprovimento do recurso.
 
É o relatório.
 
RECURSO ESPECIAL Nº 478.759 - MG (2002/0101691-1)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):
 
Compreendo que as razões recursais implicam reexame de matéria fática constante dos autos, pois o v. aresto impugnado, além de transcorrer sobre a caracterização do crime de latrocínio, afirma que a morte da vítima ocorreu para que os recorridos lograssem êxito na subtração de drogas e dinheiro.
 
Sendo assim, rever tal posicionamento seria incorrer na análise do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte, verbis :
 
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
 
Leio, ainda, o parecer Ministerial, da lavra da il. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques, verbis (fls. 453/8):
 
"1. Cuida-se de recurso especial interposto por Diego Lúcio da Silva, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reformou a sentença de pronúncia para caracterizar como latrocínio a conduta praticada pelo Recorrente.
 
2. Sustenta Diego Lúcio da Silva, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 17 e 157, do Código Penal, e o art. 12, da Lei 6.368/76, além de ter divergido de precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
 
3. A defesa alega que, para a caracterização do delito de latrocínio, é imprescindível a demonstração da vontade do agente de apoderar-se do "bem patrimonial" da vítima. No caso dos autos, não se observou a subtração de qualquer objeto, nem a vontade de subtração, uma vez que o co-réu Júlio César disparou a arma através da janela da casa da vítima, sem ter sequer conversado ou exigido coisa alguma, demonstrando nítida intenção de matar, simplesmente.
 
4. O Recorrente afirma, ainda, que o bem referido na denúncia como objeto da subtração, qual seja, pedras de "crack", não pode ser tutelado pelo Estado, porquanto o simples porte dessa substância já configura ilícito. Assim, de acordo com a defesa, se o bem pertencente à vítima era ilícito, não há como o Estado tutelá-lo e, por isso, não haveria de se falar em latrocínio, mas somente em homicídio.
 
5. O parecer é pelo não conhecimento do Recurso Especial, mas caso seja ultrapassado o exame de admissibilidade, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.
 
6. Cumpre ressaltar, de início, que o Recorrente deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre os acórdãos apontados paradigma e o julgado impugnado. Observou-se apenas a transcrição das ementas das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, o que fere a exigência disposta no art. 255, do RISTJ.
 
7. Ademais, o acórdão recorrido não tratou, sequer implicitamente, do disposto nos artigos 12, da Lei 6.368/76, e 121, do CP, faltando-lhes o imprescindível requisito do prequestionamento.
 
8. No tocante ao art. 157, § 3º, do CP, a matéria tratada pelo tribunal a quo sobre o latrocínio foi puramente fática.
 
9. O Desembargador Relator entendeu, com base nas provas carreadas nos autos, no que foi acompanhado por seus colegas de Câmara, que o crime cometido pelos réus foi o de latrocínio e não o de homicídio:
 
"Em que pese o brilhantismo da ilustre sentenciante, a decisão ora hostilizada, e que desclassificou o delito de latrocínio apontado na denúncia para o crime de homicídio qualificado, merece ser reformada. É que as provas colhidas apontam, de forma unânime, no sentido de que a morte da vítima ocorreu para que os recorridos lograssem êxito na subtração de drogas e de dinheiro .
 
Os próprios acusados afirmam que objetivavam subtrair pedras de crack da vítima, e o uso de arma de fogo foi planejado anteriormente aos fatos (fls. 58/59, 60/60v e 68).
 
O co-réu MARCOS FERREIRA DE LIMA, conhecido por "Peixe", no decorrer da acareação procedida, ocasião em que estava acompanhado de advogado (fls. 83), confessa de forma clara o intuito da "gang" (fls. 85):
 
"...esclarece que "nóis ia roubá as pedras e o dinheiro do Gordo", sendo que o dinheiro era o que ele tinha ganhado com a venda das pedras..."
 
"...que a intenção do declarante e de todos os acareados aqui presentes era, como já dito, subtrair droga e dinheiro do traficante Willian..." (grifei)
 
De suma importância, sem dúvida, tal depoimento, pois, como sabido, "é de inegável valor probatório a acusação do co-réu que, sem querer exculpar-se, incrimina frontalmente o comparsa"-(Rev. For. 257/291).
 
Tudo deixa antever, consequentemente, a ocorrência de um latrocínio, em que a morte da vítima foi resultado da violência empregada para a consecução de um crime de roubo." (fls. 399/40) (Sublinhados não constantes do original)
 
10. Toda a argumentação do acórdão, no que tange à classificação da conduta como crime de latrocínio, fundamentou-se na prova colhida dos autos.
 
11. Com efeito, enquanto o juízo de primeiro grau, com respaldo na instrução criminal, entendeu pela ocorrência de homicídio, o tribunal a quo, ao analisar as mesmas provas, reformou a decisão monocrática para classificar a conduta dos réus como latrocínio.
 
12. Somente as instâncias ordinárias têm competência para revolver as provas e apreciá-las. Se o Recorrente frustrou-se porque a apreciação da prova pelo juízo de primeiro grau lhe fora mais benéfica, não lhe resta outra alternativa senão resignar-se, porquanto o resultado da análise da matéria fática decidida em segundo grau é imutável em sede de recurso extraordinário.
 
13. A Súmula 07 deste Colendo Tribunal bem explicita que o reexame de matéria fática é inviável em Recurso Especial.
 
14. Quanto ao outro argumento do Recorrente, também não lhe assiste razão. De acordo com a defesa, o ordenamento jurídico não pode resguardar qualquer bem ilícito, como a substância entorpecente "crack", e, por causa disso, não se haveria de falar em delito contra o patrimônio quando esse tipo de bem fosse objeto de subtração, restando a caracterização da conduta dos réus como homicídio.
 
15. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o latrocínio é uma modalidade do crime de roubo, encontrando-se tipificado no § 3º, do art. 157.
 
16. NELSON HUNGRIA, ao discorrer sobre o conceito e elementos do roubo, afirma que este "não é mais que o furto qualificado pelo emprego de violência", remetendo o leitor às explicações dadas quando da análise do furto. No tocante à lesão patrimonial, característica de ambos os crimes citados, o professor ensina:
 
"Trata-se de crime material, condicionado à superveniência do eventus damni. Não há furto sem efetivo desfalque ao patrimônio alheio. Se, para o seu reconhecimento, não há indagar se o agente foi movido por fim de lucro ou se alcançou efetivamente algum lucro, é necessário, no entanto, que se apresente um dano patrimonial (ainda que de exíguo valor econômico, ou a res furtiva não tenha outro valor que o de afeição, interessando exclusivamente ao dominus). A coisa subtraída deve representar para o dono, senão um valor reduzível a dinheiro, pelo menos uma utilidade (valor de uso), seja qual for, de modo que possa ser considerada como integrante de seu patrimônio." (in "Comentários ao Código Penal", vol. VII, Editora Forense, 4ª edição, 1980, p. 23)
 
17. JOÃO RIBEIRO PARIZATTO, por sua vez, ao examinar o objeto material do crime de furto (que é o mesmo do roubo incluindo-se neste também a violência ou coação à pessoa), assevera:
 
"Para o direito penal, tal coisa alheia deve ter um valor econômico ou uma utilidade que evidencie uma importância para seu dono (JTACRIMSP, 74:324, 86:394 e 93:374), pois, segundo Manzini, o valor é a utilidade que a coisa representa para um determinado indivíduo.
 
(...)
 
O conceito, pois, de valor deverá ser auferido pela vantagem que o bem representava para quem detinha a coisa. Não se poderá olvidar, naturalmente, que há bens de importância meramente afetiva ou sentimental, que caracterizam o crime de furto." (in "Dos crimes contra o patrimônio", Editora Saraiva, 1995, p. 2)
 
18. A especificidade da coisa subtraída, para a caracterização do furto e do roubo, é o seu valor econômico ou a sua utilidade.
 
19. Não se pode negar que pedras de "crack" ou qualquer quantidade de substância entorpecente ilícita têm valor econômico, pouco importando se o seu comércio é lícito ou ilícito. Para a vítima, as pedras de crack subtraídas pelo Recorrente e pelos outros co-réus lesaram seu patrimônio, pelo simples fato de que, caso ele as tivesse vendido auferiria determinado valor em dinheiro.
 
20. Ressalta-se que não é a conduta da vítima que encontra-se posta em xeque, mas a daqueles que a mataram para dela subtraírem certo bem que, mesmo ilícito, tinha valor econômico.
 
21. Diversamente do que faz crer o Recorrente, não é a substância ilícita "crack" o objeto jurídico tutelado pela lei penal, mas o patrimônio da vítima. Pouco importa que o bem subtraído, que representa parte do patrimônio dela, seja ilícito, pois como se explicitou acima, a relevância penal no caso consiste no
 valor econômico ou na utilidade da coisa roubada.
 
22. Por todos esses motivos, a argumentação do Recorrente, apesar de esforçada, não afasta a caracterização do latrocínio, porquanto resta indubitável que o bem subtraído da vítima tinha valor econômico e, fazendo parte do seu patrimônio, mesmo sendo substância ilícita, deve ser tutelada pelo Estado."
À vista do exposto não conheço do recurso.
 
conteudo revisto
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