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Informativo 352

Informativo 352 | 30 de novembro de 2016

Criminal

Investigação criminal pelo Ministério Público e Investigado com Foro por Prerrogativa

Conforme noticiado em data recente, no julgamento do REsp n. 1.563.962-RN, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que independente de prévia autorização judicial a atribuição do Ministério Público para a instauração de Procedimento Investigatório Criminal em desfavor de agente detentor de foro por prerrogativa de função. Tendo tido acesso ao voto do Relator daquele julgado, recorda-se que esta decisão, em certa medida, coaduna-se com um entendimento firmado pela 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ainda em agosto deste ano.

Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes

A Equipe deste Centro de Apoio finalizou, em data recente, a versão inicial de uma Apreciação Jurídica do PLS 65/2016, que dispõe sobre o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, o qual se encontra atualmente em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Com o objetivo de poder enviar uma contribuição do Ministério Público do Estado do Paraná para mais este processo legislativo, disponibiliza-se aos Colegas esta versão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, possam encaminhar suas sugestões de aprimoramento ao referido Projeto de Lei.
 

Tráfico de drogas privilegiado e Cancelamento da Súmula 512

Na sessão do último dia 23 de novembro, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 512 daquele Tribunal, a qual dispunha que “a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”. O cancelamento, na verdade, procurou harmonizar-se com o entendimento então firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.533/MS. Para o acesso ao interior teor da decisão, clique aqui.

Execuções Penais

Dossiês de levantamento da situação carcerária e Protocolo de atuação

Como decorrência de um dos encaminhamentos do evento organizado no início deste semestre e mantendo o propósito de subsidiar a formulação de uma atuação ministerial planejada, concentrada e contínua no enfrentamento do problema da população carcerária das unidades prisionais de Delegacias de Polícia, este Centro de Apoio deu início a mais uma etapa desta iniciativa. Na condição de unidade centralizadora de informações, tem sido efetuado um Monitoramento Preventivo destas unidades, classificadas conforme o seu grau de deficiência.
Com base no diagnóstico dos principais pontos de estrangulamento do Estado e com o intuito exclusivo de fornecer informações atualizadas que possam subsidiar a atuação funcional, nossa Equipe tem encaminhado “Dossiês de Levantamento da Situação Carcerária da Delegacia de Polícia local”, acompanhado de um “Protocolo de Atuação” que, respeitada a independência funcional, poderá servir de material de apoio para o monitoramento da localidade.

 

Reestruturação, Atualização e Revisão do Site

Conforme recentemente noticiado, nosso espaço no site institucional foi integralmente reestruturado. A iniciativa foi implementada a fim de atender não só ao contido no Plano Setorial desta unidade, mas a necessidade de se criar um ambiente mais dinâmico, atrativo e que facilitasse o acesso do usuário ao conteúdo produzido pelo Centro de Apoio ao longo dos últimos anos. Nessa perspectiva, novas áreas e recursos foram criados e todo o Material de Apoio passou por um criterioso processo de revisão, atualização e anotação, tendo sido subdividido em Temas indutivamente relacionados às nossas atividades-fim.
Na busca pela Transparência, criou-se um espaço exclusivamente destinado à descrição dos projetos e iniciativas, bem como um calendário de reuniões realizadas em decorrência de cada um deles. Disponibilizou-se, ainda, um espaço destinado a expor tanto os Eventos organizados pelo Centro de Apoio, como aqueles onde houve sua participação na qualidade de entidade convidada, anexando-se apresentações que buscam resguardar a contribuição efetuada por esta unidade, além dos vídeos, documentos e demais informações procedimentais que permitem um monitoramento de cada uma das iniciativas que vêm sendo conduzidas por esta Equipe.
Acesse este espaço reformulado, clicando aqui.

Ministério Público do Estado do ParanáMinistério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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