• Criminal

Subtema - Legislação Penal Especial

Crimes Militares
 
Informativos

 Nº 

 ANO  

TEMA

 349 

 2016 

Acesso Eletrônico a peças de Inquéritos Policiais Militares e Autos de Prisão em Flagrante pela prática de Crime Militar 

376 2018

Crimes militares e Lei 13.491/2017

421

2021 Justiça Militar | Atualizações normativas

 

  CAOP Informa
 DIVULGAÇÃO 

TEMA

29.01.2019

 Conforme STJ, compete à Justiça Militar julgar crime licitatório praticado por militar antes do advento da Lei 13.491/17

24.09.2019

Atualizado Estudo sobre Competência da Justiça Militar e Lei 13.491/2017
11.02.2020

STJ reforça entendimento de que crimes praticados por policiais militares fora do horário de serviço não se inserem na Justiça Castrense

09.09.2021

Inconstitucionalidade do art. 16-A do CPPM é tema de parecer exarado pela Subjur/MPPR
24.09.2021

Distribuição de inquéritos policiais militares e procedimentos similares e/ou correIatos é tema de Resolução no MPPR

21.10.2021

CNMP publica Manual de Atuação em crimes violentos e letais intencionais

 

Normativas MPPR
 ANO  TEMA
2021 PGJ | Resolução nº 3237/2021 – Define e consolida, em âmbito estadual, as atribuições do Ministério Público do
Paraná em primeiro grau, na investigação, processo e julgamento dos crimes militares ou cometidos por militares, na realização de visitas de inspeção nas carceragens de unidades militares e nas visitas de controle externo da atividade policial judiciária militar
2021

PGJ | Resolução nº 3238/2021 – Denominações da Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar

2021 PGJ | Resolução nº 3239/2021 – Distribuição, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
os serviços afetos ao Ministério Público nas Promotorias de Justiça junto à Auditoria
Militar

 

 

Outros Materiais de Apoio
 ANO 

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA

2016

 STF |  Coletânea Temática de Jurisprudência - Direito penal e processual militar

2018

STJ | Jurisprudência em teses, Edição 96 - Juizados Especiais Criminais - É constitucional o art. 90-A da Lei 9.099/95, que veda sua aplicação aos crimes militares

2019

STJ | Jurisprudência em teses - Compete à Justiça Castrense processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar contra patrimônio sujeito à administração militar (art. 9º do Código Penal Militar - CPM)

2021

Ofício Circular nº 003/2016
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