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COMUNICADO | Sistema Prisional

COMUNICADO | Sistema Prisional

Caro(s) colega(s),

Durante as últimas semanas, graves episódios que tiveram como palco vários Estados do país, demonstraram a intensificação da crise no sistema prisional brasileiro, não tendo o Paraná sido exceção. Além da fuga ocorrida no último domingo de 28 presos da Penitenciária Estadual de Piraquara I, que resultou na morte de 04 pessoas1, problemas foram igualmente identificados nas Cadeias Públicas de Telêmaco Borba2 e de Umuarama3, havendo notícias de arrebatamento de presos e de uso de explosivos.

Neste cenário, o Governo Federal vem discutindo o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública que, além de estar sendo acompanhado pela Procuradoria-Geral de Justiça de nosso Estado4, apresenta como uma de suas diretrizes a “Racionalização e Modernização do Sistema Penitenciário”. No que aqui interessa, a proposta tem como metas: i) a concentração de informações integrais e detalhadas em tempo real de todo o sistema penitenciário até dezembro de 2017; e ii) a redução da superlotação carcerária em 15% até 2018.

Diante desta última meta, em reunião ocorrida em 12 de janeiro, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça solicitou aos Tribunais de Justiça de todo o país um esforço concentrado para analisar a situação prisional de suas respectivas localidades, com atenção especial: i) aos presos condenados que tenham direito a algum benefício executório pendente; e ii) aos presos provisórios detidos há mais de 90 dias5.

Por força desta determinação, na última terça-feira foi organizada uma reunião pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com diversos atores do sistema de justiça criminal, tendo contado com representantes da Procuradoria-Geral de Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e deste Centro de Apoio Operacional, a fim de discutir as medidas a serem adotadas em âmbito estadual. Na ocasião, foi comunicada a edição das Instruções Normativas Conjuntas n. 01/2017 e 02/2017 pelo TJPR.

A primeira delas (INC 01/2017), busca regulamentar as rotinas de trabalho no tocante à otimização eletrônica de benefícios no processo de execução penal e, em certa medida, replica para o âmbito estadual o quanto já tinha sido implantado pelo Projeto-piloto do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba6. Na ocasião, por meio de diversas tratativas entre este Centro de Apoio7 e o Tribunal de Justiça, a regulamentação foi objeto de várias adequações no intuito de resguardar as prerrogativas do Ministério Público no processo de execução e de observar a necessária individualização da pena, tendo sido, inclusive, objeto de evento institucional especificamente realizado em novembro de 2016 8.

A segunda normativa publicada (INC 02/2017) refere-se ao esforço concentrado mencionado, dispondo sobre a revisão de todas as prisões provisórias por mais de 90 dias, fixando ainda um prazo para a apreciação dos incidentes de execução penal instaurados com mais de 10 dias.

Ambas as normativas, em certa medida, vêm ao encontro do limite de capacidade prisional referido pela Resolução nº. 05/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, segundo a qual nas unidades penais em que for constatado um índice de superlotação superior a 137% de sua capacidade, caberá ao gestor oficiar ao representante estadual do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), propondo providências para ajustar o excesso ou desvio de execução.

Em outras oportunidades, já pudemos ressaltar a prioridade com que o tema afeto ao sistema prisional vem sendo enfrentado por este Centro de Apoio Operacional que, na sua condição de órgão auxiliar das atividades ministeriais funcionais, em seu Plano Setorial de Ação estabeleceu iniciativas relacionadas ao acompanhamento da execução de políticas públicas e de segurança pública e a subsidiar o aprimoramento da atuação ministerial executória penal9.

Não por outra razão, em agosto de 2016, evento institucional contou com Mesas de Trabalho especificamente relacionadas à elaboração de uma postura institucional em relação às “Unidades Prisionais de Delegacias de Polícia” e ao “Monitoramento Eletrônico”10. Aquelas discussões, debates, encaminhamentos e conclusões nortearam as diligências que passaram a ser adotadas no âmbito do Procedimento Administrativo nº. MPPR-0046.16.084905-8, no seio do qual vem sendo realizado um constante monitoramento das informações afetas à população custodiada em unidades prisionais de delegacias de polícia do Estado em prol de uma atuação ministerial planejada, buscando identificar os pontos de estrangulamento do Estado, classificando aquelas unidades prisionais conforme seu grau de deficiência.

Foi, ainda, no curso deste procedimento que foram elaborados os Protocolos de Atuação Funcional n. 01/2016 11 e 02/2016 12, veiculados através dos Informativos nº. 350 e 353, respectivamente, cujo teor, identifica-se, vem ao encontro das medidas ora solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça. No mesmo sentido, foi a elaboração pela Equipe deste Centro de Apoio de diversos Relatórios e Levantamentos de Situação Carcerária, tanto a partir da provocação de Colegas, quanto pela identificação de localidades estatisticamente referidas como problemáticas13.

Esta intensiva atuação tem permitido não apenas a obtenção de um retrato mais fiel da extensão da superlotação carcerária e do déficit de vagas no Estado, como viabilizar o fornecimento à Procuradoria-Geral de Justiça do aporte necessário para fomentar a adoção de uma política pública voltada à regularização gradativa do sistema prisional, de forma que sejam respeitados os direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade nos termos do ordenamento pátrio. Neste sentido, ainda como decorrência de uma das conclusões do evento institucional já referido, em 12 de dezembro de 2016, foi encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça uma Proposta de Minuta de Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajuste de Conduta, a ser discutido e negociado com o Governo do Estado que, dentre outras melhorias no sistema prisional, busca a criação de cerca de 6.756 vagas no sistema prisional paranaense e o gradativo esvaziamento, de forma planejada e contínua, das unidades prisionais de Delegacias de Polícia do Estado do Paraná14.

Dada a natureza de médio prazo destas providências, com fim de minimizar problemas emergenciais, durante o ano de 2016, esta Equipe tem participado, semanalmente, das reuniões do COTRANSP – Regional 1 e Estadual, tendo sido, que durante o período, transferidos de Delegacias de Polícia para o sistema penitenciário 6.867 presos somente na área da Regional 1. Ademais, neste mesmo interregno, nas 13 unidades prisionais de regime fechado e semiaberto existentes na região de Curitiba acompanhou-se que foram expedidos 4.011 alvarás de soltura, além de outras providências judiciais que importaram na liberdade do detento em sede de execução penal.

Este cenário estatístico nos autoriza a concluir que, apesar das enormes dificuldades, o sistema prisional estadual apresenta uma certa estabilização, embora persista existindo uma carência significativa de vagas que vem impactando negativamente no número de presos em Delegacias de Polícia e comprometendo ainda o efetivo tratamento penal individualizado na grande maioria das unidades. De toda forma, ao longo das diligências até aqui realizadas, pôde ser verificado por este Centro de Apoio que, além da criação de novas vagas penitenciárias, urge qualificar a porta de entrada, a manutenção da prisão e a porta de saída do sistema prisional15. Neste particular, se as medidas até aqui referidas focam na porta de saída e na própria reavaliação da manutenção, especificamente a respeito da porta de entrada, tem igualmente se diligenciado para que políticas públicas concretas sejam replicadas16.

Neste atual contexto de crise intensificada do sistema prisional, nos parece importante o reforço de comunicações já efetuadas no passado por este Centro de Apoio em relação à atuação institucional que vem sendo desenvolvida, reforçando que persistirá atuando de forma planejada, com vistas a uma contínua melhoria, quantitativa e qualitativa, do sistema carcerário e, em última análise, subsidiar as Promotorias de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça com dados e informações que permitam a atuação finalística que esses Órgãos entenderem cabível.

Equipe do CAOP

das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

1 Dados Departamento Penitenciário do Estado do Paraná. Disponível em: http://www.depen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=215&tit=Policia-prende-quatro-criminosos-fortemente-armados-envolvidos-na-fuga-de-presos-em-Piraquara.

2 Notícia veiculada no G1. Disponível em: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2017/01/presos-da-pep-i-foram-informados-de-fuga-em-massa-atraves-de-bilhete.html.

3 Notícia veiculada no NOTICIA.COM. Disponível em: http://noti-cia.com/detentos-explodem-parede-para-tentar-fuga-na-cadeia-publica-de-umuarama/.

4 Notícia veiculada no site institucional. Disponível em: https://comunicacao.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=7140&tit=MP-PR-participa-de-discussoes-no-Ministerio-da-Justica-e-no-TJPR-sobre-crise penitenciaria.

5 Na ocasião, também foi anunciado que o CNJ realizará diligências voltadas ao Censo Penitenciário e à implantação do Cadastro Único de Pessoas Privadas de Liberdade (CadUPL), no intuito de atingir a primeira das metas mencionadas.

6 Projeto que, nos termos da própria redação da Instrução Conjunta conquistou o Prêmio Innovare do ano de 2016, na categoria Juiz.

7 Balizado, por sua vez, em análise da regulamentação então realizada pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais e de Promotores de Justiça com atribuições junto à 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

8 As informações e o vídeo do Evento podem ser acessados na página deste Centro de Apoio. Disponível em: https://criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1827.

9 Detalhes e informações a respeito das diligências que vêm sendo empreendidas a respeito das Iniciativas 4.1, 4.2, 7.1 e 7.2 do referido Plano Setorial, podem ser conferidas na página deste Centro de Apoio, aba “Transparência”. Disponível em: https://criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1774.

10 As informações e os vídeos do Evento podem ser acessados na página deste Centro de Apoio. Disponível em: https://criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1692.

11 No Protocolo de Atuação Funcional n. 01/2016, este Centro de Apoio procurou apresentar medidas para diminuir e evitar a superlotação carcerária, com aplicação de critérios objetivos e racionais para tanto e apresentando sugestões de eventuais diligências processuais e/ou executórias, além de esclarecimentos a respeito das regras da Central de Vagas e dos Comitês para Transferência de Presos (COTRANSPs). O teor integral deste Protocolo pode ser consultado na página de acompanhamento da iniciativa. Disponível em: https://criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1804.

12 O Protocolo de Atuação Funcional n. 02/2016 foi fruto da Reunião de Trabalho sobre o Gerenciamento de Crises, realizada em novembro de 2016, que teve como finalidade apresentar subsídios para situações de crise envolvendo o sistema prisional. O teor integral deste Protocolo pode ser consultado na página do evento. Disponível em: https://criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1812.

13 O rol de localidades objeto deste trabalho e seus respectivos documentos podem ser consultados em: https://criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1804.

14 Dentre as medidas a serem propostas, faz-se menção à remoção dos presos para unidades do DEPEN/PR, à execução de obras de construção, ampliação e reforma dos estabelecimentos penais e à implementação do CadUPL em âmbito estadual.

15 Neste sentido, confira-se recente entrevista concedida pela Equipe deste Centro de Apoio em entrevista ao programa “MP no Rádio” sobre o Sistema Prisional. Disponível em: https://comunicacao.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=7138&tit=MP-NO-RADIO-Sistema-prisional-brasileiro-e-tema-do-programa-desta-semana.

16 Nesse sentido, este Centro de Apoio tem participado intensamente do Projeto Cidadania nos Presídios do Conselho Nacional de Justiça, que tem como uma de suas iniciativas a instalação de um presídio modelo, que recebeu o nome de “Penitenciária Central do Estado: Unidade de Saída” (PCE UP), já contando, na atualidade, com 200 presos implantados.

Ministério Público do Estado do ParanáMinistério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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