• Criminal

Informativo 354

Informativo 354 | Estudo de Caso, 26 de janeiro de 2017

O Problema da Tipificação dos Casos de “Funcionários Fantasmas”

Qual a tipificação da conduta do agente político que, dolosamente, nomeia um servidor público em cargo comissionado para desviar, apropriar-se ou subtrair seus vencimentos, em proveito próprio ou alheio? Esta conduta pode ser equiparada àquela em que o servidor nomeado deixa de prestar regularmente os serviços afetos ao cargo ocupado?

Estes casos, usualmente, costumam ser referidos como de “funcionários fantasmas” e, com certa regularidade, dão ensejo a consultas neste Centro de Apoio. Muito embora uma primeira aproximação a seu respeito já tenha sido feita em nosso Informativo nº 343, existem inúmeras particularidades que apontam para uma complexidade da temática que acaba se apresentando agravada pela existência de posicionamentos díspares, tanto na doutrina como na jurisprudência.

Diante deste cenário, em caráter complementar àquela primeira aproximação, foi realizado o presente Estudo de Caso que está estruturado em duas partes.

Num primeiro momento, realiza-se um enfoque teórico, buscando aglutinar e resumir as principais distinções que caracterizam as figuras dolosas do crime de peculato, previstas no artigo 312, caput e § 1º, do Código Penal. Numa segunda parte, o estudo trabalhará com 03 grupos de casos concretos que demonstram interessantes particularidades do tema e permitem apontar para a necessidade de distinção e especial atenção na tipificação das condutas dos envolvidos. Na parte final do texto, estão aglutinadas algumas considerações de caráter conclusivo, sempre ressaltando, porém, que seu objetivo não será outro senão o de apresentar uma visão técnica que permita o fomento do debate bem informado a respeito do assunto, subsidiando a formação do convencimento pelos Colegas dentro da sua independência funcional.

Leia mais...

 

*Atualização: O Estudo "Funcionário Fantasmas: O problema da Tipificação" foi atualizado em 26.06.2020

Ministério Público do Estado do ParanáMinistério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem