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Informativo 356 | 15 de março de 2017

Informativo 356 | 15 de março de 2017

INSTITUCIONAL

CAOP e Encontro de Trabalho com a Polícia Militar

No final de fevereiro, foi realizado na cidade de Londrina o Encontro de Trabalho Interinstitucional organizado e executado pela Equipe deste Centro de Apoio, pelos Promotores do Grupo de Estudos daquela região e pela Polícia Militar local. Assumindo um distinto formato, no Encontro foram discutidos temas relevantes às atividades de ambas as Instituições na área criminal e de segurança pública, com especial atenção às suas repercussões investigatórias e processuais. 

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Criminal

Armas de fogo apreendidas e Doação para órgãos policiais

Foi publicado em dezembro de 2016, o Decreto nº 8.938/16 que buscou regulamentar o procedimento para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública. Malgrado já previsto na Lei nº 10.826/2003, a normativa recém-publicada pretendeu reforçar este procedimento, detalhando especialmente a fase da prévia avaliação da arma para fins de doação. 
 

Equivalência de circunstâncias: Reincidência e Confissão

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS firmou entendimento de que, em regra, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as quais seriam igualmente preponderantes. A ressalva só existiria caso exista justificativa concreta que aponte para a prevalência da agravante.

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Art. 366 CPP e Antecipação de prova testemunhal

A questão afeta à antecipação da realização da produção de prova testemunhal, nas hipóteses de suspensão derivada da aplicação do art. 366 do CPP, persiste ensejando apreciação por nossos Tribunais Superiores. Recentemente, no julgamento do HC 135.386/DF e do RHC 64.086/DF houve a indicação de uma clara flexibilização do teor da Súmula n. 455 do STJ.

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Júri

Soberania dos Veredictos e Execução imediata da sentença condenatória

No início deste mês, no julgamento do Habeas Corpus 118.770/SP, a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu como tese de julgamento que “a prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade”.

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Execuções Penais

Conselhos da Comunidade e Material de Apoio

Os limites de atuação dos Conselhos da Comunidade e o papel do Ministério Público é tema recorrente na atuação das Promotorias de Justiça. Dada a pouca expressão e extensão do quanto previsto na legislação federal, referida matéria é objeto de constante regulamentação infralegal. No Estado do Paraná, as principais instruções normativas e diretrizes relacionadas aos Conselhos da Comunidade encontram-se compiladas nos sites da Coordenadoria Criminal e de Execução Penal (COCEP) e da Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (FECCOMPAR). Malgrado nosso site, igualmente, oportunize uma análise global e sistemática nesta seara, a visita dos espaços referidos também serve como grande fonte de aperfeiçoamento da atuação funcional. Confira!

Informe-se

Júri: STJ e Jurisprudência em teses

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Institucional: CNMP, Prazos e Relatórios de visitas de unidades prisionais

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Ministério Público do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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