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Informativo 357

Informativo 357 | Estudo de Caso, 30 de março de 2017

Remição por Estudo e Leitura: Aspectos Práticos

Dois recentes expedientes deste Centro de Apoio Operacional despertaram para um tema da área de execução penal que, com certa frequência, costuma ser objeto de indagações e consultas: a remição por estudo e leitura.

Tomando por base o conteúdo de uma manifestação da Procuradoria-Geral da República em relação à Lei Estadual n.º 17.329/2012, bem como um levantamento de dados afetos às notícias de fraudes de certificados usados para instruir pedidos de remição de pena, esta Equipe deliberou pela elaboração do presente Estudo de Caso persistindo com a proposta de fornecer atualizados e seguros subsídios afetos à política criminal executória para que cada Membro do Ministério Público possa adotar aquele posicionamento que, devidamente fundamentado, melhor se alinhe com seu convencimento.

Com base nestas premissas, o Estudo foi dividido em duas partes. Num momento inicial, de caráter exclusivamente descritivo, realiza-se uma breve apresentação da discussão afeta à constitucionalidade da Lei Estadual n.º 17.329/2012, que instituiu em nosso Estado a remição por leitura. Num momento final, competirá refletir sobre um problema específico que estaria sendo constatado na aplicação do instituto, buscando assim viabilizar à eventual adoção de algumas cautelas que permitam a regular satisfação da pretensão executória penal que compete ao Ministério Público resguardar.

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