• Criminal

Pesquisas do CAOP provocadas pelo 2º Grau

VÍNCULO ANO N. TEMA
PA 46.17.010910-5 2017 178 Honorários de defensor dativo e Critérios de fixação
PA 46.17.010910-5 2017 179 Embriaguez ao volante, Direção sem habilitação e Crime único ou concurso
PA 46.17.010910-5 2017 180 Posse e porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito e Crime único ou concurso
PA 46.17.010910-5 2017 181 Remição da pena pelo trabalho e Suspeita de falsidade documental
PA 46.17.010910-5 2017 182 Indenização à vítima, Pedido expresso ou Efeito automático da sentença
PA 46.17.010910-5 2017 185 Regime semiaberto harmonizado e Violação de monitoramento eletrônico
PA 46.17.010910-5 2017 186 Maternidade no Cárcere e Concessão de prisão domiciliar
PA 46.17.010910-5 2017 193 Agravantes da reincidência e atenuante da confissão: compensação?
PA 46.17.010910-5 2017 229 Data-base, Progressão de regime e Livramento condicional

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