• Criminal

Subtema - Legislação Penal Especial

Violência doméstica

Informativos
 Nº ANO

TEMA

 195  2012

 Violência Doméstica - Prisão Preventiva - Descumprimento de Medidas Protetivas

 232  2012 

 Lei Maria da Penha em favor do homem

 277  2014

 Maria da Penha - Lesões Corporais - Aplicação Retroativa da ADI 4.424 

 287

 2014 

 Maria da Penha - Vias de Fato - AP Incondicionada

 303  2014

 Descumprimento de Medida Protetiva - Desobediência

  337  2015

 Medidas protetivas de urgência nas audiências de custódia

 341  2016

 Aumento de pena no feminicídio em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência

 351  2016

 Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha e Crime de Desobediência 

 373  2018

 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

377 2018

Feminicídio e Motivo torpe: ausência de bis in idem

 
 
CAOP Informa
 DIVULGAÇÃO 

TEMA

09.10.2018

Nova lei altera o art. 157 do CPP para estabelecer prioridades na realização do exame de corpo de delito em crimes que envolvam violência doméstica

21.05.2019

Publicada lei que autoriza, excepcionalmente, a aplicação de medidas protetivas de urgência pela autoridade policial ou por policiais

14.04.2021 Aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional é tema de recomendação do CNMP
09.06.2021

TJPR, por meio da Coordenadoria da Mulher disponibilizou documento que busca subsidiar a tomada de ações em face do delito de feminicídio

07.07.2021

Funcionalidade inserida no APP 190 da PMPR que permite o acionamento emergencial para vítimas de violência doméstica e familiar é ampliada para novos municípios

03.12.2021

CNMP publica Recomendação que trata do descumprimento de medidas protetivas de urgência

 

 

Artigos Penais das Revistas do MPPR
 REVISTA  ARTIGO

AUTOR(ES)

  1 | 2014     A estruturação de políticas públicas como efetivo mecanismo de proteção às mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar

 MAGGIO,   Marcelo P.

Fonte: Material extraído da página do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF)

 
Outros Materiais de Apoio 
ANO  

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA

2013

CNMP e outros órgãos |  Relatório  -  Combate à violência doméstica e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos 

2018

CNMP e outros órgãos | Ofício Circular CAOP Direitos Humanos nº 1922 - Alteração da Lei Maria da Penha

2016

STF | Coletânea Temática de Jurisprudência - Violência doméstica 

-

STJ | Súmulas - 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de Violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

-

STJ | Súmulas - 588:  A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

-

STJ | Súmulas - 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas 

-

STJ | Jurisprudência em teses - Tese "Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher"

2015

 STJ | Jurisprudência em teses - Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher

2020

MPPR-Escola Superior | Live: Violência doméstica em tempos de COVID-19

2020

MPPR-Escola Superior  | Live: A atuação do MPPR no enfrentamento à violência de gênero contra a mulher

2020

MPPR-Escola Superior  | Live: Lei Maria da Penha e a violência de gênero no Brasil (por Alice Bianchini)

2020

MPPR-Escola Superior | Live: Facetas da Violência de Gênero contra a Mulher

 

STJ | Recursos Repetitivos²
TEMA - REPETITIVO QUESTÃO SUBMETIDA  TESE FIRMADA

Tema 983

Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).

 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

(²) Fonte: Material extraído da página do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

 
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