• Criminal

COMUNICADO IMPORTANTE | Limitação de vagas de presos

COMUNICADO IMPORTANTE | Limitação de vagas de presos

Caros(as) colegas,

O GMF1 do TJPR editou a Resolução n. 01/2017, instalando o projeto-piloto para aplicação da Resolução n. 05/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que trata da “ocupação taxativa” (numerus clausus), ou seja, limitação de ocupação das vagas existentes no sistema prisional do Estado do Paraná.

Ao considerar as vagas prisionais como recursos finitos, a normativa do CNPCP tentou definir uma porcentagem máxima de ocupação para cada estabelecimento prisional que, uma vez atingida, exigiria a adoção de políticas de descarcerização. Portanto, há impacto direto e significativo na atividade-fim ministerial na área criminal como um todo.

Preocupado com as consequências, o Centro de Apoio instaurou um procedimento administrativo no início do ano para concentrar informações do Estado visando subsidiar as Promotorias de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça, permitindo expandir o debate e levar as considerações dos Colegas ao Comitê Especial Interinstitucional2, sem embargo da adoção de eventuais providências que se mostrem pertinentes para enfrentar a questão.

Leia mais…

________________________

1 Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR)

2 Comitê recentemente criado pelo TJPR com a finalidade de debater a ocupação taxativa do sistema carcerário.

Ministério Público do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem