• Criminal

Subtema - Legislação Penal Especial

Estatuto do Idoso

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ANO 

ORGÃO | DOCUMENTO - TEMA

2004

Atos da Corregedoria-Geral do MP/PRRecomendação nº 014  - Prioridade na tramitação nos procedimentos envolvendo a pessoa idosa
2015

STJ | Jurisprudência em teses -  A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência


 

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