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Informativo 364

Informativo 364 | 26 de setembro de 2017

INSTITUCIONAL

Acordo de não-persecução penal e Webcast

Na próxima quinta-feira (28/09), a partir das 09 horas, o CAOPCrim e a Corregedoria-Geral realizarão webcast para a discussão da Resolução n. 181/2017 CNMP afeta aos Procedimentos Investigatórios Criminais. Sem embargo do material descritivo fornecido em data recente, bem como dos subsídios enviados por esta Equipe à PGJ e à CGMP, a oportunidade permitirá ampliar a coleta de sugestões a serem encaminhadas para eventual aperfeiçoamento normativo. Buscando objetivar os trabalhos, recordamos que já está no site, desde a última semana, um espaço destinado ao envio de perguntas e sugestões. Confira as informações completas aqui!

 

Evolução de Iniciativas do CAOP

Tal qual realizado no início deste ano, disponibilizamos recentemente, espaço voltado à apresentação dos Relatórios de Evolução das Iniciativas do Plano de Atuação do CAOP referentes aos meses de maio a agosto. Além da transparência de nossos projetos, o objetivo tem sido o de fomentar um acompanhamento das iniciativas que, prioritariamente, vêm sendo realizadas pela Equipe, permitindo uma maior articulação com aquelas unidades que tenham atividades a elas vinculadas e viabilizar uma troca constante e recíproca de informações. Confira!

Criminal

Atuação do Plantão Judiciário

Por força da recente publicação da Resolução TJPR n. 186/2017, que regulamentou no âmbito do Poder Judiciário o Plantão Permanente e a criação de Unidades Regionalizadas, este Centro de Apoio vem se reunindo com a Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de buscar uma normatização ministerial que observe as peculiaridades da atuação criminal envolvida. Especificamente no tocante à capital, nossa Equipe realizou um detalhado levantamento estatístico com o propósito de subsidiar uma regulamentação interna mais equânime e que observe a necessária qualificação das intervenções ministeriais neste âmbito.

 

Constitucionalidade do Crime de Desacato

Em data recente, o STJ, ao apreciar o HC n. 379.269/MS decidiu pela manutenção da figura típica do artigo 331 do CP, reconhecendo que sua existência inibe excessos e constitui uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites” no exercício de suas funções. Sobre o tema, recordamos que já possuímos estudo específico realizado no passado acerca da “Constitucionalidade e aplicabilidade do art. 331 do Código Penal”. Confira!

 

Enunciados do II Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal

Ainda no primeiro semestre, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP realizou o II Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal, especificamente voltado aos crimes praticados por Prefeitos. Confira aqui os Enunciados propostos em cada um dos cinco grupos de temas debatidos durante o evento.

Execuções Penais

Transferência de Presos e Funcionamento dos Cotransp's

Sem embargo da disponibilização de um Fluxograma sobre a implantação de presos de Delegacias, recente Levantamento de dados elaborado por nossa Equipe permite aferir o real funcionamento dos Comitês de Transferência de Presos das diversas Regionais do Estado. O resultado deflagra um cenário que merece atenção das Promotorias com atribuições na área de execução penal.

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Execução provisória e Mudança de entendimento

Em data recente, no julgamento do HC n. 146.818/ES, o STF sinalizou uma tendência de mudança de entendimento sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. Crendo ter havido uma banalização das iniciais pretensões e seguindo uma proposta que já havia surgido nos HC’s n. 126.292/SP e n. 142.173/SP, pretende-se que o cabimento da execução provisória deva aguardar a apreciação do caso pelo STJ. Com isto, o precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG deverá voltar ao Plenário do STF. Sobre o tema, ainda é válido resgatar o quanto já referimos nos Informativos 356 e 359 em datas recentes.

 

Monitoração eletrônica e Regime aberto

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 406.269/ BA, firmou entendimento no sentido de que a exigência de tornozeleira eletrônica como condição da progressão do regime semiaberto para o aberto não é ilegal. Confira a íntegra do julgado!

Informe-se

Instrução Normativa Conjunta CGJ e TJPR n. 01/2017: Notificações via Whatsapp e JECRIM

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Ofício Circular Conjunto: Protocolo de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência Sexual

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Ofício Circular CGMPPR 014/2017: Contravenção de Perturbação ao Sossego

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Portaria DEPEN/PR 06/2017 e Resolução CNPCP 2/2017: Presas grávidas em Delegacias

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Recomendação CNMP n. 62/2017: Gerenciamento de Crises

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Ministério Público do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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