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Informativo 367

Informativo 367 | 30 de novembro de 2017

INSTITUCIONAL

Reforma da Execução Penal e Impactos na Atuação Criminal
Em outubro, o Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 513/2013, referente à chamada “Reforma da LEP”. A inserção de inúmeras emendas na redação original fez com que a reforma se estendesse muito além da execução penal, com modificações no âmbito investigatório, cautelar, procedimental, recursais e, inclusive, de tipificação penal. Diante do grande impacto que o texto poderá causar na atividade criminal, além de monitorar o processo legislativo na Câmara, nossa Equipe elaborou um Estudo Introdutório voltado a ressaltar a cautela que sua tramitação demanda, tendo provocado ainda representações classistas e institucionais (CONAMP, PGJ/MPPR, APMP/PR, CONACRIM) para que, dentro de seus limites, possam fomentar a desejada ampliação dos debates. 
 
3º Encontro das Oficinas de Investigação
Nos últimos dias 23 e 24, foi realizado o III Encontro do Ciclo de Oficinas voltado, agora, ao desenvolvimento de um protocolo de investigação financeira. A partir de uma ampla e técnica discussão, que envolveu aspectos teóricos e o estudo de casos práticos, o Encontro teve a finalidade de qualificar esta complexa atividade, buscando consolidar parâmetros jurídicos e operacionais acerca do emprego dos meios de produção de prova, em prol de uma maior uniformização na sua aplicação. Ao tempo em que noticiamos já estar em curso a elaboração da proposta de um Protocolo de Atuação, nossa Equipe agradece a todas as unidades e instituições parceiras que viabilizaram o Evento, em especial aos Membros do Ministério Público que conseguiram se fazer presentes e participaram de forma comprometida com os objetivos traçados. Persistimos recebendo críticas e sugestões sobre o evento (mpcaopcrim@mppr.mp.br), que certamente servirão para uma atenção redobrada no futuro.
 
Articulação entre 1º e 2º Graus e Aplicativo CAOPCrim
Persistindo com o propósito de aperfeiçoamento no fornecimento remoto de subsídios para a atuação funcional, na abertura do Evento da última semana, foi lançado o Aplicativo CAOPCrim. Além de servir como um importante facilitador do acesso ao material da nossa página, o aplicativo permite um canal diferenciado de articulação entre os órgãos de execução de 1º e 2º graus, uma funcionalidade que agora também se encontra em nosso site nos Formulários de Articulação entre as Promotorias e Procuradorias (do 1º-2º e do 2º-1º graus). Além do acesso remoto, cria-se, assim, a possibilidade de imprimir uma atenção diferenciada aos feitos que demandam uma especial atenção por parte do Ministério Público nas suas mais distintas fases procedimentais. Confira estas novas ferramentas, no site ou, agora, no seu celular!

Criminal

Estupro de vulnerável e Súmula n.º 593 do STJ

Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou sua Súmula n.º 593, com o propósito de uniformizar o entendimento a respeito de elementar afeta ao crime de estupro de vulnerável. A redação sumulada assenta agora, expressamente, que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. Confira aqui os precedentes que deram ensejo ao enunciado em questão.

Execuções Penais

Direito de sentenciados a visita de crianças

No julgamento do Recurso Especial 1.662.403/RS, o Ministro Rogerio Schietti Cruz ressaltou como os casos afetos às visitas de crianças e adolescentes em unidades prisionais despertam para a natureza relativa do direito de visita dos sentenciados. Em tais situações, tem-se que a segurança e dignidade dos infantes devem “orientar a análise do Juízo", colocando-os a salvo de qualquer tratamento "desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Com isto, recordou-se que só a análise das circunstâncias do caso concreto é que permitirá um juízo mais preciso da prevalência das normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Monitoramento eletrônico e Resolução n. 5 do CNPCP

Em data recente, foi publicada a Resolução n. 5 do CNPCP, que dispõe sobre a política de implantação de monitoração eletrônica, disciplinando a utilização do equipamento eletrônico em medidas protetivas de urgência, procedimentos investigatórios, procedimentos penais e no curso da execução penal. Trata-se de resolução que vem a somar-se a um conjunto de normas, inclusive estaduais, que buscam regulamentar um instrumento cada vez mais utilizado, cuja política estatal, desde 2016, vem sendo acompanhada por este Centro de Apoio (PA MPPR-0046.16.102186-3).

Informe-se

Atualização legislativa: Crime hediondo e Arma de uso restrito

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Atualização normativa I: Alimentação de presos e Critérios de contratação

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Atualização normativa II: Maternidade e Sistema Penitenciário do Paraná

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Institucional: CAOP e II Curso de Preparação e Aperfeiçoamento em Ministério Público

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Ministério Público do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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