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Informativo 369

Informativo 369 | Estudos de Caso, 15 de fevereiro de 2018

Criminal

Acordo de não persecução penal e Alteração na regulamentação do PIC

No final de janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução n.º 183/2018 que trouxe significativas modificações à regulamentação dos Procedimentos Investigatórios Criminais, com destaque à reestruturação do acordo de não persecução penal, então criado pela Resolução n.º 181/2017. Dando continuidade ao acompanhamento que vem sendo feito desde as iniciais alterações de julho de 2017, nossa equipe elaborou um Estudo Comparativo Anotado a partir da redação compilada, de modo a viabilizar uma pronta identificação das principais mudanças trazidas. Confira!

 

PIC - estudp comparativo

Execuções Penais

Indulto Natalino de 2017 e Manual de Apoio

No final de dezembro, foi publicado o Decreto n.º 9.246/2017, com o intitulado Indulto Natalino, cujo texto trouxe importantes alterações normativas para a execução penal. Muito embora parte destas alterações se encontre pendente de controle de constitucionalidade, nossa Equipe elaborou um Manual de Apoio que neste ano, além da mera perspectiva comparativa, efetuou uma análise cuidadosa de cada dispositivo, comparando-o sempre que necessário com decretos pretéritos e, quando possível, ilustrando-o com casos hipotéticos afetos ao tema. Confira!

 

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Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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