• Criminal

Extração de dados do celular

 

 

Material de Apoio CAOP Criminal
ANO 

DOCUMENTO | TEMA 

2016

Estudo | Whatsapp e licitude probatória (atualizado em 2018)

 2018

Estudo | A prova obtida a partir de acesso a dados do Whatsapp

 

CAOP Informa
 DIVULGAÇÃO 

TEMA

11.12.2018 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp com base na Lei n° 9.296/96, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico
19.02.2019

WhatsApp e Prova antecipada são objeto de recentes julgados do STJ

18.06.2019

STF declara a ilicitude do material probatório produzido a partir do conteúdo extraído do telefone celular

01.10.2019

STJ reconhece ilicitude de prova obtida a partir da manipulação e uso do celular do imputado

1205.2020

STJ discute a colheita de prova obtida em aparelhos celulares, sem prévia autorização judicial, nos casos de pornografia infantil 
16.06.2020

Detalhamento e orientações sobre a obtenção de dados do WhatsApp é objeto de expediente ministerial

27.01.2021

Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo

24.02.2021

Para STJ os dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo

04.03.2021

Para STJ a ilegalidade do acesso aos dados do celular sem autorização judicial não impede posterior decisão que, de forma fundamentada, submeta-o à perícia

10.03.2021

STJ invalida provas obtidas por meio de print sreen

24.03.2021

Para STJ é lícita prova obtida, sem autorização judicial, de aparelhos celulares apreendidos encontrado dentro de estabelecimento prisional.

 

Outros Materiais de Apoio
ANO  

ÓRGÃO - DOCUMENTO | TEMA

2016

STJ | Jurisprudência em Teses nº 69 - Nulidades no Processo Penal: Tese 19 " São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial"

 

 

 

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