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Informativo 373

Informativo 373 | 19 de abril de 2018

Alterações dos Delitos de trânsito e Webtransmissão

Na próxima sexta-feira entra em vigor a Lei n.º 13.546/2017, que promove importantes alterações nos delitos de trânsito. Embora pontuais, estas modificações terão o potencial de impactar em situações que vinham sendo consideradas como concurso de delitos pela jurisprudência (REsp 1.629.107/DF). Com o propósito de debater este e os outros aspectos da nova Lei, em parceria com nossa Equipe, o CEAF realizará uma webtransmissão no próximo dia 04 de maio, às 10h, ocasião em que estaremos acompanhados com o colega Dr. Cassio Mattos Honorato, que tem como uma de suas linhas investigatórias, precisamente, a legislação de tráfego viário, além da contribuição do Dr. Marcelo Balzer Correia, tratando da difícil linha tênue que diferencia o dolo eventual e a culpa consciente neste âmbito delitivo.

Criminal

Roubo majorado pelo emprego de arma e Suspensão de ações

No início do mês, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça publicou a determinação da suspensão em todo o território nacional da tramitação dos processos em que se discute a necessidade da apreensão e de perícia em arma de fogo para incidência do aumento de pena nos delitos de roubo. A origem desta suspensão vincula-se a afetação de dois Recursos Especiais sobre o tema para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036 ss.), tendo sido cadastrados para fins de aferir: "se é ou não necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal" (Cadastro n. 991). Embora tenha sido noticiado que a suspensão foi de todas as “ações”, a análise do inteiro teor do acórdão do REsp 1.708.301/MG refere, exclusivamente, à suspensão de “recursos” propostos que enfrentam esta questão. Confira aqui os documentos afetos a este julgado, em face do qual foi proposto Embargos de Declaração que está pautado para julgamento no próximo dia 25.04, quando espera-se que sejam trazidos maiores esclarecimentos sobre o alcance da suspensão.

 

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Desde 04 de março está em vigor a modificação trazida pela Lei n. 13.641/2018 que promoveu importantíssima alteração na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Além de atentar para a nova previsão delitiva, há aspectos de cunho material e processual penal que demandam diferenciada atenção por parte dos operadores, sob pena de incorrer numa subsunção automática e formal desta previsão legislativa e agravar um cenário prisional já caótico no nosso ordenamento. Neste sentido, um recente artigo publicado por um dos autores do anteprojeto da lei nos auxilia a refletir sobre estes impactos. Confira abaixo este material doutrinário, bem como a justificativa do projeto.

 

 

Desacato e a Arguição de sua inconstitucionalidade

É recorrente o envio de Consultas noticiando arguições de inconstitucionalidade a respeito do crime de desacato. Desde 2016, nossa Equipe vem produzindo material a este respeito, divulgados em distintos momentos. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça confirmam a posição já traçada a respeito da compatibilidade constitucional desta previsão. Estes julgados, porém, despertaram para a necessidade de uma atualização e refinamento do Estudo então realizado no passado. Confira!

Execuções Penais

Gestão Compartilhada de Cadeias Públicas e Carceragens

Desde 2014, no cenário prisional paranaense tem sido recorrente a menção a existência de diferentes gestões das unidades prisionais de delegacias de polícia. Menciona-se a existência de um regime de gestão plena e outro de gestão compartilhada. Neste contexto, tem sido frequente a presença de uma confusão normativa a respeito da distribuição de atribuições entre os órgãos estatais envolvidos, bem como da própria cadeia de comando. Com o intuito de resgatar o histórico normativo deste tema, nossa Equipe elaborou um Estudo sobre a especificidade que o envolve. Informe-se!

Ministério Público do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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