Informativo 374

Na data de ontem foi publicada a Lei 13.654/2018 que alterou o Código Penal, especificamente para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo, quando envolvam explosivos, bem como o crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave. Alterou-se, ainda, a Lei n. 7.102/83, obrigando instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Em atenção a uma das frentes previstas em nosso Plano Setorial (Atividade 5.2), elaboramos um Estudo Comparativo Anotado a partir da redação compilada, de modo a viabilizar uma pronta identificação das principais mudanças trazidas. Confira!