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MP Debate: Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

No dia 20/04/2018 entrou em vigor a Lei n.º 13.546/2017, que promoveu importantes alterações nos delitos de trânsito. Embora pontuais, estas modificações têm o potencial de impactar em situações que vinham sendo consideradas como concurso de delitos pela jurisprudência (REsp 1.629.107/DF). Com o propósito de debater este e os outros aspectos da nova Lei, em parceria com nossa Equipe, o CEAF realizou uma webtransmissão no dia 04 de maio, às 10h, ocasião em que contou com a presença dos Promotores de Justiça Alexey Choi Caruncho, representando este CAOP Criminal, Cássio Mattos Honorato, que tem como uma de suas linhas investigatórias, precisamente, a legislação de tráfego viário, e Marcelo Balzer Correia, que tratou da linha tênue entre o dolo eventual e a culpa consciente neste âmbito delitivo. As discussões foram mediadas pelo promotor de Justiça Eduardo Cambi, coordenador do CEAF.

Lei nº 13.546/2017

REsp 1.629.107/DF

Notícia CEAF

Vídeo da transmissão (Atenção: Necessário estar logado na conta institucional)

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