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Evento: A Lei 13.413/2017 e as experiências da sua implementação

No mês de maio ocorreu no miniauditório do CEAF, encontro realizado pelo CAOP Crim e CAOP da Criança e do Adolescente e da Educação. Na oportunidade buscou-se dar continuidade ao processo de capacitação dos procuradores, promotores de jutiça e servidores na aplicação das novas regras implantada com a Lei nº 13.431/2017. Em um primeiro momento, analizou-se as principais alterações da lei e os principais impactos da sua atuação no MP/PR, posteriormente, ocorreu uma troca de experiências sobre a articulação da rede de proteção da criança e do adolescente bem como sobre os instrumentos jurídicos e técnicos do depoimento especial. 

Lei nº 13.431/2017

Notícia CEAF

Notícia Assessoria de Comunicação do MP/PR

Material do CAOP Criminais, do Júri e Execuções Penais

Material do CAOP da Criança, Adolescente e Educação

Informativo Especial CAOP Crimais, do Júri e Execuções Penais 

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