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Informativo 375

Informativo 375 | 16 de maio de 2018

Criminal

Roubo com emprego de arma e Lei 13.654/2018

Em complemento ao Informativo 374, que noticiou a alteração promovida nos crimes de furto e roubo, nossa Equipe elaborou um novo Estudo apresentando um diagnóstico a respeito das controvérsias surgidas por ocasião da promulgação da Lei 13.654/2018. Sem embargo de provocações já realizadas junto ao Núcleo de Controle de Constitucionalidade e à Procuradoria-Geral de Justiça, de imediato, é importante atentar que para os órgãos de execução com atribuição na matéria, resguardada sua independência funcional, surgem como propostas não excludentes de atuação: 
(i) o exercício do controle difuso de constitucionalidade, nos casos de sua atribuição; 
(ii) arguir, em sede de dosimetria das circunstâncias judiciais de pena (CP, art. 59), a exasperação da pena-base pelo fato do roubo ter sido praticado com o emprego de arma imprópria;
(iii) fiscalizar, para fins recursais, a valoração judicial de todas as circunstâncias do delito no momento da fixação da pena nas sentenças condenatórias de roubo praticado com o emprego de arma.
Confira os detalhes destas propostas e das discussões que as envolvem!
 
Estudo - roubo com emprego de arma

Execuções Penais

Indulto do Dia das Mães

A exemplo do ocorrido em 2017, na última sexta-feira, foi publicado o Decreto nº 9.370/2018 que concede indulto e comutação de pena às mulheres presas. Sem embargo de aprofundamentos que questões pontuais poderão exigir, nossa Equipe elaborou um Estudo para destacar as principais alterações trazidas pela normativa, anexando um quadro comparativo entre o Decreto atual e os que o antecederam, a fim de facilitar a identificação dos reflexos dos novos dispositivos. Confira!

 
Indulto Dia das Mães 2018

Ministério Público do Estado do Paraná Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

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