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Informativo 376

Informativo 376 | 07 de junho de 2018

Evolução de Iniciativas do CAOP

Tal qual realizado no ano passado, disponibilizamos em nosso site espaço voltado à apresentação dos Relatórios de Evolução das Atividades do Plano de Ação do CAOP Criminal e dos Projetos de Atuação do GAESP referentes aos meses de janeiro a abril. Além da buscar a transparência dos trabalhos até aqui desenvolvidos, o objetivo tem sido o de fomentar um acompanhamento das iniciativas que, prioritariamente, vêm sendo realizadas pela Equipe, permitindo uma maior articulação com aquelas unidades que tenham atividades a elas vinculadas e viabilizar uma troca constante e recíproca de informações. Confira aqui!

Criminal

Crimes militares e Lei n° 13.491/2017

As alterações promovidas pela Lei nº 13.491/2017 no Código Penal Militar persistem gerando diversas dúvidas que têm sido objeto de consultas endereçadas a nossa Equipe. Em atenção a uma das frentes de nosso Plano  (Atividade 5.2), elaboramos o Estudo abaixo, cujas conclusões procuraram abordar os aspectos materiais e processuais mais controversos do tema. Em síntese: 
1. Quanto aos aspectos penais, buscou-se concluir que:
a) a ampliação do conceito de crime militar impróprio (art. 9º, II, do CPM) passou a admitir que delitos dispostos na legislação penal material, que não possuam figura correspondente aos tipos legais do CPM, possam, em tese, ser de competência da Justiça castrense;
b) não obstante, somente restará configurado o crime militar quando existir, no caso concreto, uma ofensa aos peculiares bens jurídicos fundantes e estruturantes do Direito penal militar, quais sejam: a disciplina e a hierarquia militares;
c) os crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais contra civis permanecem sendo de competência do Tribunal do Júri (art.125, § 4º, da CF; art. 9º, § 1º, do CPM e art. 82, § 2º, do CPM).
2. Quanto aos aspectos processuais penais, concluiu-se que:
a) após uma criteriosa avaliação indicando que a modificação legislativa trazida pela Lei nº 13.491/2017 tenha alçado à competência da Justiça Militar eventual delito que, de início, era de competência da Justiça Comum, apresenta-se como propostas de atuação ao membro do Ministério Público: 
i) a declinação de sua atribuição a um dos órgãos do Ministério Público com atribuições junto a Auditoria Militar Estadual (fazendo-o, porém, previamente ao recebimento de denúncia); ou
ii) a arguição da incompetência do órgão jurisdicional, postulando o declínio de competência à Auditoria Militar Estadual (naqueles casos em que já tiver ocorrido o recebimento da denúncia);
b) por fim, competirá ainda atentar que, em havendo conexão ou continência entre delito militar e infração penal de competência da justiça comum, há de se aplicar a exceção à regra de unidade de processo e julgamento prevista no art. 79, inciso I, do CPP, consagrada pela Súmula 90, do STJ.
 
Estudo - Justiça Militar
 

Roubo agravado pelo emprego de arma e Interpretações recursais

A recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.654/2018, que suprimiu a causa especial de aumento de pena do roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, tem ensejado diferentes interpretações a respeito de seus efeitos, inclusive sobre sua constitucionalidade (cf. Informativo nº 375). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC nº 417.083/SP, afastou de ofício referida causa de aumento com amparo no art. 5º, XL, da CF  (novatio in melius), identica posição assumida pela 5ª Câmara Criminal do TJPR no julgamento da Apelação n°0000911-77.2016.8.16.0083, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, J. 03.05.2018.
Apesar do entendimento lançado nesta oportunidade, porém, é válido recordar que o próprio STJ já decidiu, em caso análogo de recurso exclusivo da defesa, que mesmo afastada a exasperação enquanto causa especial de aumento na terceira fase de aplicação da pena, seria possível que a mesma circunstância fosse avaliada no bojo dos vetores do art. 59 do CP, como uma das circunstâncias judiciais, sem que isso implicasse em reformatio in peius (REsp nº 1710050/ MS).
Esta segunda posição prevaleceu, inclusive, em recentes decisões da 4ª Câmara Criminal do TJPR (Apelação Criminal n°0003070-45.2013.8.16.0035 - Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho - J. 10.05.2018 e Apelação Criminal n°0010590- 32.2017.8.16.0030 - Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho - J. 10.05.2018), em julgamento de recursos exclusivos da defesa, nos quais se acolheu a tese de que seria possível afastar a incidência da causa especial de aumento, mas estaria permitida uma ulterior avaliação da circunstância do emprego de arma branca como vetor da primeira fase da aplicação da pena.
Trata-se de entendimento, aliás, que vem sendo sustentado pela Procuradora de Justiça Dra. Rosângela Gaspari e pelo Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Cabral, os quais disponibilizaram à nossa Equipe trabalhos de sua autoria, respectivamente, junto ao 4º Grupo Criminal das Procuradorias de Justiça e à Coordenadoria de Recursos Criminais. Confira abaixo:
 

Perícia em arma de fogo de crime de roubo e Suspensão de ações

Conforme publicamos no início de abril (Informativo 373), encontrava-se pendente de apreciação a extensão da suspensão determinada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça do trâmite de todos os processos em que se discutia a necessidade da apreensão e de perícia em arma de fogo para incidência do aumento de pena nos delitos de roubo. No final do mês de maio, o Min. Rel. Sebastião Reis tornou sem efeito aquela decisão e, consequentemente, fez com que retomassem seu curso regular quaisquer suspensões que haviam sido decretadas. Confira aqui os argumentos desta decisão.

Execuções Penais

Execução provisória de pena restritiva de direito e Mudança de entendimento

Em data recente, o STF reafirmou a tendência de admitir a execução provisória antes do trânsito em julgado também das condenações de penas restritivas de direito. Diferentemente do que vinha sendo decidido pelo STJ (cf. Informativo 359), ressaltou-se que o art. 147 da LEP deve ser interpretado conforme o reconhecimento da constitucionalidade da execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, "não restringindo seu alcance apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas" (HC_n.156.661/SP), pois não se visualizaria "qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção” (HC_n.142.750/RJ).

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