• Criminal

Seminário: Soluções Extrajudiciais nas áreas criminal e de proteção ao patrimônio público

SeminárioO Grupo de Estudos “Rogério Luz” promoveu, no dia 15 de junho, em Maringá, um seminário para aprofundar as discussões e debates acerca da finalidade do procedimento investigatório criminal e sobre acordos via TAC na fase adminitrativa dos Inquéritos Civis e procedimentos correlatos.

Participaram do evento os promotores de Justiça André Tiago Pasternak Glitz, pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, e Cláudio Smirne Diniz, pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, os quais discorreram, respectivamente, sobre os seguintes temas:

 

 

  • Acordo de não Persecução Penal

Os impactos à atuação dos promotores em primeiro grau, sobre a possibilidade de formalização do acordo de não persecução penal, a legislação e resoluções que abordam o tema (especialmente a Resolução CNMP n. 183/2018), as circunstâncias que obstam o acordo de não persecução penal, condições do acordo, formalização, atuação do judiciário, fiscalização dos termos do acordo, e as consequências do descumprimento.

  • TAC em ICP e Ação Judicial

Resolução n. 01/2017 do CSMP/PR e 179/2017 do CNMP frente ao disposto no artigo 17, § 1º da LIA. Hipóteses de Cabimento. Limites. Formalização Prática. Resistência do Judiciário. Necessidade de homologação do CSMP? (fase administrativa e judicial). Exemplos práticos já referenciados pelo CSMP ratificando ou inibindo TACs a eles submetidos. Objetiva-se atuação uniforme dos Promotores de Justiça.

 

Confira a gravação do evento na íntegra

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